APELAÇÃO CÍVEL 0800736-55.2020.4.05.8100 - TRF5

Ementa

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PRAZO DE EXECUÇÃO. MORA NA EMISSÃO DA ORDEM DE SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. 1. Apelação interposta por DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para: a) declarar a resolução do contrato por culpa exclusiva da parte ré; b) declarar nulo o ato administrativo que determinou a instauração do procedimento administrativo para apuração de responsabilidade e qualquer sanção que decorra desse ato administrativo, referente ao Contrato DNOCS 5/2019 avençado entre as partes litigantes, e a devolução da quantia paga a título de caução. Foram julgados improcedentes os demais pedidos da inicial. Tanto a parte demandante quanto o DNOCS foram condenados em honorários advocatícios arbitrados em 50% de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º, I, e 4º, III, do CPC. 2. Nas razões de seu recurso de apelação, sustenta o DNOCS que: a) houve falta de zelo da empresa na execução do contrato, que sequer tinha representante no local onde prestaria seus serviços, de modo que não poderia ter outra resolução, senão a recusa dos fiscais de receber o serviço como realizado, sob pena de arcarem com eventuais prejuízos que a autarquia viesse a suportar; b) houve muitos entraves durante todo o trâmite na execução do contrato, sem que tenha dado causa, ou sido direta ou indiretamente responsável; c) é falsa a premissa de que os serviços/obras foram executados nos exatos termos do contrato firmado, e que a eventual demora no seu cumprimento não se deu por conduta da empresa, mas sim por ato dos Fiscais; d) a conduta da empresa foi crucial para que a Administração Pública sofresse um atraso injustificado na execução do contrato, razão pela qual deve haver a tomada de providências administrativas para apurar todos os motivos que resultaram no atraso referido, aplicando as sanções, se for o caso, àqueles que deram causa, bem como buscar o ressarcimento de eventual prejuízo sofrido pela Administração. 3. A questão devolvida diz respeito à manutenção do Contrato 5/2019 - DNOCS, com o cumprimento pela ré de sua contraparte, ou, subsidiariamente, declaração da resolução do contrato por culpa do ente público contratante. 4. O art. 37 da CF/88 aduz que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes de todos os Entes Federativos que compõem a República Federativa do Brasil obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A norma aplicada à contratação em discussão, qual seja, a Lei 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inc. XXI, da CF/88 e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública afirma, em seu art. 3º, que "a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos". 5. O Edital é a lei interna da licitação e deve ser respeitada por todos os envolvidos no certame licitatório, sob pena de cometer ilegalidade. 6. A empresa demandante firmou o Contrato 5/2019 - DNOCS, decorrente do Pregão Eletrônico 15/2018, versando sobre serviços comuns de engenharia/consultoria para elaboração de projetos de recuperação do sistema elétrico e instalações elétricas do Centro de Pesquisas em Aquicultura em Pentecoste - CE. Alega o DNOCS que o Contrato firmado com a empresa PROALPHA ENGENHARIA, CONSULTORIA E SERVICOS LTDA foi assinado em 26/02/2019, publicado no DOU de 27/02/2019, tendo a Ordem de Serviço, por sua vez, sido emitida em 11/04/2019, sendo designada a Comissão de Fiscalização e Aco

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