Resumo gerado por IA
O processo discute se a ocupação de um bem público dominical por particular configura posse ou mera detenção, e se gera direito a indenização por benfeitorias ou preferência na compra. O tribunal decidiu que, diferentemente dos bens de uso comum ou especial, os bens dominicais admitem o apossamento por estarem no comércio jurídico, afastando a aplicação irrestrita da Súmula 619 do STJ. Com base nos artigos 76 e 77 da Lei nº 14.133/2021, concluiu-se que essa posse assegura ao ocupante o direito de preferência para a aquisição do imóvel em futuro procedimento licitatório de alienação promovido pela Administração Pública.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. BEM PÚBLICO DOMINICAL. BENFEITORIAS. PREFERÊNCIA PARA AQUISIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao exame deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em verificar: a) se a ocupação do imóvel exercida pela embargante impede a imissão de posse pela proprietária TERRACAP; e b) se é devido o valor das supostas benfeitorias erigidas no imóvel. 2. A controvérsia versada nos autos passa, inicialmente, pela definição a respeito da possibilidade, ou não, do exercício da posse sobre bens públicos dominicais. 3. O Juízo singular fundamentou seu posicionamento em relação ao exercício de posse sobre o aludido bem público dominical, no enunciado nº 619 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao sustentar que a ocupação do bem é “indevida”, mesmo que seja de bens dominicais, como no presente caso, “configura mera detenção”. 3.1. Com o devido respeito, como adiante será demonstrado, essa proposição advém da conhecida afirmação feita pelo célebre tratadista Orozimbo Nonato, no sentido de que todos os bens públicos são insuscetíveis de posse, mas essa constatação consiste, com a mais reverente vênia, em uma generalização. Por isso, consiste em equívoco lógico e em perceptível incompreensão jurídica a respeito dos efeitos gerados pelo apossamento. 4. Em verdade, o apossamento, que é ato-fato real, depende da mera apreensão do bem pelo particular (o corpus afirmado na doutrina de Ihering). 5. Esse peculiar fato jurídico fica caracterizado por meio do exercício de um ou de alguns dos poderes próprios ao domínio (art. 1196 do Código Civil). 6. De acordo com a regra prevista no art. 100 do Código Civil, “os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar”. 7. Com efeito, os bens de uso comum são aqueles destinados ao uso de toda a população, indistintamente. São eles: o mar, os rios, as ruas, praças, estradas, parques entre outros (art. 99, inc. I, do Código Civil). Esses bens estão sujeitos ao uso, que pode ser oneroso ou gratuito, nos termos da regra prevista no art. 103 do Código Civil, mas não à posse, em razão da estrita finalidade pública que lhes fora atribuída. 8. Os bens de uso especial, também denominados de “patrimônio administrativo”, são aqueles destinados à prestação ou à execução de serviços públicos, ou seja, a uma finalidade específica, como, por exemplo, as bibliotecas, teatros, escolas, fóruns, quartéis, museus, repartições públicas em geral, entre outros (art. 99, inc. II, do Código Civil). 9. Observe-se, com a devida atenção, que os bens dominicais já não estão destinados nem a uma finalidade comum e nem a uma especial, mas “constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades” (art. 99, inc. III, do Código Civil). 10. Esses bens consistem no patrimônio disponível do Estado, pois não estão afetados a um fim público, como ocorre com as terras devolutas e outras áreas de domínio público. 10.1. Assim, os bens públicos de uso comum e os de uso especial, para que possam fazer parte do patrimônio disponível do Estado, sujeitando-se ao apossamento, devem ser objeto de desafetação, por meio de edição de lei específica nesse sentido, de acordo com a regra prevista no art. 17 da Lei nº 8.666/1993. 11. Por isso, com a devida licença, embora os bens dominicais não precisem de desafetação para que sejam alienados, pois, para tanto, deve haver apenas a devida observância das exigências normativas respectivas (art. 101 do Código Civil e art. 17 da Lei nº 8.666/1993), o mesmo não pode ser afirmado em relação aos bens de uso comum ou de uso especial, pois apenas após a aludida desafetação poderiam ser considerados bens de natureza dominical. 12. É perceptível que esses bens, os dominicais, podem ser alienados, à vista de sua natureza intra commercium, o que permite também o respectivo apossamento pelos particulares. 13. Em síntese, ao seguirmos essa orientação doutrinária, os bens de uso comum e de uso especial não são suscetíveis de apossamento, que é ato-fato real. De fato, em relação a esses bens, estritamente, pode haver apenas o exercício de detenção. Isso não ocorre, no entanto, com o apossamento dos bens públicos dominicais, como quer parecer elementar. 14. Por essas razões, diante da leitura do texto do enunciado nº 619, da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, deve ser feita a presente ressalva, no sentido de que essa diretriz não pode ser aplicada aos bens dominicais, justamente o que está em debate nos presentes autos. 15. Convém registrar, ademais, que a posse exercida sobre bem público dominical assegura ao particular a preferência para sua aquisição, no curso do subsequente procedimento licitatório, com fundamento nas regras previstas nos artigos 76 e 77, ambos da Lei nº 14.133/2021. 16.Saliente-se, a esse respeito, como destacado acima, que o imóvel em questão compõe o patrimônio público dominical do Distrito Federal (art. 1°, caput, da Lei n° 14.133/2021), sendo singelamente gerido pela Terracap, nos moldes da regra estabelecida no art. 4º da Lei n° 5.861/1972. 17. Quanto ao mais, as regras previstas nos artigos 76 e 77, ambos da Lei nº 14.133/2021, são normas especiais e heterotópicas reconhecidas à “alienação de bens da Administração Pública” (art. 76, caput, da Lei nº 14.133/2021), conceito que engloba também as empresas públicas. 18. Assim, deve preponderar, no caso em exame, o critério da norma especial (lex specialis derogat lege generalis). A esse respeito consulte-se: Bobbio, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico. 6 ed. Brasília: EdUnb, 1995, p. 92-97. 19.Com efeito, os elementos de prova existentes nos autos demonstram o exercício de posse do aludido bem pela demandante. 19.1. Em outras palavras, o apossamento do imóvel aludido pela demandante, caracterizado pela "ocupação" do bem, é fato incontroverso nos presentes autos. 20. Ressalte-se, portanto, que a situação jurídica da autora é, sim, de possuidora do bem imóvel referido, mas sua posição diante da empresa pública ré, titular do domínio do bem, é de possuidor de má-fé, pois a posse, nesse caso invocada contra a própria detentora do domínio (art. 1228, caput, do Código Civil), foi exercida sem título. 21. Assim, conclui-se que a demandante, em tese, poderia ser ressarcida apenas das benfeitorias necessárias erigidas no imóvel (art. 1220 do Código Civil). 22. Por isso, convém ressaltar que as benfeitorias são bens acessórios erigidos ou introduzidos em um bem móvel ou imóvel. Nesse sentido, é importante proceder à diferença entre as benfeitorias e as acessões físicas artificiais, como lecionam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. 22.1. Nesse contexto, verifica-se que as mencionadas construções erigidas pela apelante consistem em meras acessões físicas, mas não são benfeitorias, razão pela qual não é possível o ressarcimento pretendido. 23. Em relação à eventual preferência, pela demandante, para a aquisição do imóvel, convém destacar que a regra prevista no art. 77 da Lei nº 14.133/2021 preceitua expressamente que “para a venda de bens imóveis será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação". 24. Ocorre que inexiste demonstração a respeito da instauração de procedimento de licitação para a venda do referido imóvel. Além disso, a TERRACAP afirmou que inexiste previsão de regularização da aludida área no Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT. 25. Recurso conhecido e desprovido.
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