ACORDAO 105/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)
Processo: 25101800-3
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma medida cautelar solicitada devido a possíveis irregularidades em uma licitação (nº 023/2025) para obras de reservatórios de detenção de cheias. A decisão do tribunal foi por DENEGAR o pedido de cautelar, apesar de identificar cláusulas restritivas à competitividade, pesquisa de preços deficiente e itens com possíveis sobrepreços no edital. A decisão destaca a importância da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) ao abordar a necessidade de ampla competitividade, pesquisa de preços adequada e vedação de critérios de faturamento mínimo como requisito de capacidade.
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de apreciação por esta Primeira Câmara da decisão monocrática proferida em 07/01/2026 (doc. 13), publicada em 08/01/2026 (doc. 15), por meio da qual DENEGUEI o pedido de cautelar formulado a partir de Relatório Preliminar de Auditoria (doc. 08), elaborado pela Gerência de Fiscalização em Licitações de Obras (GLIO) deste Tribunal, no qual se formula pedido de Medida Cautelar em razão da identificação de irregularidades no procedimento licitatório n 023/2025, promovido pelo Gabinete de Gerenciamento do Programa de Requalificação e Resiliência Urbana em Áreas de Vulnerabilidade Socioambiental PROMORAR Recife. Eis o teor da decisão: "Trata-se de análise do Relatório Preliminar de Auditoria (doc. 08), elaborado pela Gerência de Fiscalização em Licitações de Obras (GLIO) deste Tribunal, no qual se formula em razãopedido de medida cautelar da identificação de irregularidades no procedimento licitatório n 023/2025, promovido pelo Gabinete de Gerenciamento do Programa de Requalificação e Resiliência Urbana em Áreas de Vulnerabilidade Socioambiental PROMORAR Recife. O referido certame tem por objeto a contratação de empresa especializada em engenharia para a execução de obras e serviços voltados à implantação de reservatórios de detenção de cheias localizados na área das alças de acesso da Avenida Recife à Rodovia BR-232, no bairro do Curado, na cidade do Recife/PE,. O relatório técnico, sintetizado a seguir por achado, aponta que: 2.1.1. Cláusulas restritivas à competitividade (Código do Achado: A1.1) :Qualificação Técnico-Profissional A exigência de que a licitante possua em seu quadro profissional com experiência mínima de dez anos, devidamente registrado no CREA/CAU e detentor de atestado (s) de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, deve ser devidamente justificada, pois, embora se reconheça a complexidade da obra, tal requisito demanda fundamentação sólida e demonstração de nexo causal claro entre a ex
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