Resumo gerado por IA
O processo trata de uma fiscalização do Tribunal de Contas sobre o edital de um pregão eletrônico da Secretaria de Saúde do DF para a compra de medicamentos não padronizados via Sistema de Registro de Preços. O Tribunal decidiu referendar o despacho que analisou possíveis irregularidades no certame, mantendo a tramitação da fiscalização sob o rito de urgência. O caso é relevante para a Lei 14.133/2021 por reforçar o controle externo sobre o planejamento de compras de saúde e a legalidade do uso do registro de preços para itens que não constam na lista oficial de padronização do órgão.
Ementa
Edital do Pregão Eletrônico nº 90116/2025, lançado pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF, cujo objeto é a aquisição regular de medicamentos não padronizados pertencentes ao Grupo 0936 - Medicamentos Cadastrados de Compra Específica, em Sistema de Registro de Preços, para atender às necessidades da jurisdicionada. O Relator submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular nº 141/2025-GDPT, emitido no dia 22.05.2025, para os efeitos do art. 277, § 1º, do RI/TCDF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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