ACORDAO 817/2026 TCE-PE (Auto de Infração)
Processo: 25101617-1
Resumo gerado por IA
O processo trata de um auto de infração contra o Prefeito de Belém do São Francisco pelo não envio de informações obrigatórias sobre licitações, contratos e obras ao sistema eletrônico do TCE-PE. O Tribunal decidiu pela homologação do auto de infração, constatando que a omissão de dados configura sonegação de informações e descumprimento de dever normativo, sujeitando o gestor à aplicação de multa. A decisão reforça a importância do controle concomitante e da transparência previstos na Lei 14.133/2021, demonstrando que o dever de prestar contas e alimentar sistemas de controle externo é essencial para a validade e fiscalização dos processos de contratação pública.
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de auto de infração, lavrado em 31 de outubro de 2025, contra o Sr. Calby de Carvalho Cruz, Prefeito do Município de Belém do São Francisco, em razão do não envio de informações referentes às competências de julho/2025 a agosto de 2025 através do Sistema Remessa TCEPE Contratações e Obras, o que configura descumprimento ao previsto no art. 9, 1, da Resolução TC n 231 /2024, infração passível de incidência de multa, a ser arbitrada nos termos do inciso X do art. 73 da Lei Estadual n 12.600/2004. O documento que deu azo à formalização do presente processo foi lavrado nos termos adiante transcritos: AUTO DE INFRAÇÃO Aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, eu, Larry Leal Ferreira, Auditor de Controle Externo, infra-assinado(a), no fiel cumprimento de suas atribuições legais, lavrei o presente Auto de Infração de acordo com o artigo 2, inciso III, da Resolução TC n 117 /2020, contra o(a) sr(a). CALBY DE CARVALHO CRUZ, PREFEITO do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO, nos termos do disposto no artigo 48 da Lei Estadual n 12.600/2004, por descumprimento ao previsto no artigo 9, 1, da Resolução TC n 231/2024, em razão de sonegação de processo, documento ou informação, pelo não envio da remessa correspondente à competência de julho/2025 a agosto/2025 do Sistema de Remessa de Dados da Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (RemessaTCEPE Contratações e Obras), certificando ao TCE-PE que foram registrados no mencionado sistema os dados e documentos associados àquela competência atinentes a todos os processos licitatórios e de contratação direta e instrumentos jurídicos deflagrados, homologados, firmados, executados e concluídos no período de competência da remessa, bem como os dados e documentos concernentes a todas as obras e serviços de engenharia executados direta ou indiretamente pela Administração Pública , passível de responsabilização com aplicação de multa a ser arbitrada nos termos
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