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TCE-PEacordao

ACORDAO 806/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)

Processo: 25101128-8

Relator
RANILSON RAMOS
Órgão Julgador
1a. Câmara
Julgamento
05/05/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma auditoria especial na Câmara Municipal de

Ementa

RELATÓRIO Trata-se de Auditoria Especial - conformidade, instaurada na Câmara Municipal de Abreu e Lima, relativa aos exercícios de 2024 e 2025, com o objetivo de avaliar a execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal de Abreu e Lima, com foco na regularidade da concessão de diárias e na conformidade da composição do quadro de pessoal, especialmente quanto à proporcionalidade entre cargos comissionados e efetivos. Entre os elementos dos autos, destacam-se: Relatório de Auditoria (doc. 13); Defesa apresentada pelo Sr. Elton Lennin Souza de Vasconcelos (doc. 28); Defesa apresentada pelo Sr. Djarcenir Feliciano da Silva (doc. 33). Após os procedimentos usuais de auditagem especificados em seu relatório, a equipe técnica aponta as seguintes irregularidades: 2.1.1. Majoração dos valores das diárias sem observância de critérios técnicos e em descumprimento de determinação do TCEPE; 2.1.2. Concessão de diárias com indícios de desvio de finalidade e sem formalização processual; 2.1.3. Desproporcionalidade entre o quantitativo de servidores comissionados e efetivos. Cabe informar que o Sr. Cícero Zeferino de Andrade, Elton Lennin Souza de Vasconcelos e Djarcenir Feliciano da Silva foram presidentes do Legislativo de Abreu e Lima, respectivamente, nos exercícios de 2021-2022, 2023-2024 e 2025-2026. Por conduto do Acórdão T.C. n 1096/2024 (Processo TCE-PE n 23100547- 7), o objeto da Auditoria Especial foi julgado irregular, tendo como interessado o Sr. Cícero Zeferino de Andrade, expedindo as seguintes determinações: 2. Regulamentar os valores das diárias com base em critérios claros e objetivos, compatíveis com as despesas reais, além de adotar mecanismos de controle para prevenir a concessão de diárias abusivas. Prazo para cumprimento: 180 dias 3. Formalizar a concessão de diárias por meio de processo administrativo, incluindo dados de destino do servidor beneficiário, o motivo do deslocamento, o período de permanência, o número de diárias, dentre outros elementos

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Temas

Dispensa/InexigibilidadeContratos AdministrativosReajuste/Repactuação