APELAÇÃO CÍVEL 0802460-37.2024.4.05.8300 - TRF5
Processo: 0802460-37.2024.4.05.8300
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O processo discute se a Administração Pública pode condicionar o pagamento de valores decorrentes de repactuação contratual à comprovação de que a empresa repassou esses montantes aos seus empregados. O tribunal decidiu que tal exigência é legítima e necessária para evitar o enriquecimento ilícito da contratada e proteger o erário contra eventuais condenações trabalhistas subsidiárias. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça o dever de fiscalização da Administração (art. 163) e confirma que a repactuação (art. 6º, LIX) exige a demonstração analítica da variação efetiva dos custos de mão de obra.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS. REPACTUAÇÃO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DOS VALORES AOS EMPREGADOS. CONDIÇÃO DE LEGITIMIDADE DO PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por universidade federal contra sentença que reconheceu o direito da empresa contratada à repactuação de preços referente ao Contrato nº 29/2014, firmado para prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, sem, contudo, condicionar o pagamento à comprovação do efetivo repasse dos valores aos empregados. O pedido recursal limita-se à exigência dessa comprovação como requisito para a quitação das diferenças apuradas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a exigência de comprovação do efetivo repasse dos valores de repactuação aos empregados da contratada como condição para o pagamento dos valores devidos pela Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A repactuação contratual tem por finalidade a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, conforme previsão do art. 6º, LIX, da Lei nº 14.133/2021, e das normas antecedentes (Decreto nº 2.271/1997 e Decreto nº 9.507/2018). 4. O instituto exige demonstração analítica da variação dos custos, nos termos do art. 5º do Decreto nº 2.271/1997, sendo indevido o pagamento de repactuação sem comprovação concreta do aumento de despesas trabalhistas pela contratada. 5. A exigência de prova do repasse encontra amparo no dever de fiscalização previsto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993 (atual art. 163 da Lei nº 14.133/2021), bem como na necessidade de evitar enriquecimento ilícito da contratada e dano ao erário. 6. A jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1.309/2006 - 1ª Câmara; TCE nº 028.559/2013-4, Rel. Min. Vital do Rêgo) reconhece que a repactuação só é cabível quando demonstrado o efetivo aumento dos custos contratuais e o cumprimento das obrigações trabalhistas correspondentes. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.241.862/RS e no AgInt no REsp nº 1.647.375/CE, firmou entendimento de que é legítima a retenção ou condicionamento do pagamento de valores contratuais diante de indícios de irregularidades trabalhistas, como medida de proteção ao erário e decorrência do dever de fiscalização da Administração. 8. A Súmula nº 331 do TST reforça a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas em caso de culpa in vigilando, o que justifica a adoção de cautelas prévias, como a exigência de comprovação do repasse dos reajustes. 9. O pagamento de valores de repactuação sem a verificação da destinação efetiva aos empregados configuraria afronta aos princípios da moralidade e da legalidade, bem como risco de enriquecimento indevido da contratada. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.133/2021, art. 6º, LIX, e art. 163; Lei nº 8.666/1993, arts. 65 e 67; Decreto nº 2.271/1997, art. 5º; Súmula nº 331 do TST; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TCU, Acórdão nº 1.309/2006 - 1ª Câmara; TCU, Tomada de Contas Especial nº 028.559/2013-4, Rel. Min. Vital do Rêgo, j. 29.03.2022; STJ, REsp nº 1.241.862/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28.06.2011; STJ, AgInt no REsp nº 1.647.375/CE. GS20
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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