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TCE-PEacordao

ACORDAO 1582/2026 TCE-PE (Questão de Ordem)

Processo: 22100830-5IU001

Relator
LUIZ ARCOVERDE FILHO
Órgão Julgador
Pleno
Julgamento
05/08/2026

Resumo gerado por IA

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco decidiu revisar sua Tese de Uniformização de Jurisprudência nº 2, que trata da contratação direta de serviços advocatícios com cláusula de êxito (*ad exitum*). A decisão determinou a exclusão do item que obrigava a repactuação de contratos com valores abusivos por meio de "Mesas de Conciliação", uma vez que a norma que regulamentava esse procedimento específico foi revogada por uma nova resolução da Corte. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, o julgado reforça que, embora a contratação por inexigibilidade exija honorários proporcionais ao risco e à complexidade, a Administração deve utilizar os novos mecanismos de solução consensual de controvérsias vigentes para ajustar contratos que desrespeitem a razoabilidade.

Ementa

RELATÓRIO Cuida-se de Questão de Ordem suscitada pelo Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, em Sessão Ordinária do Pleno realizada em 29 de julho de 2026, no curso do julgamento do Recurso Ordinário TCE-PE n 22100830-5RO001 (Prefeitura Municipal de Orobó), de minha relatoria, com fundamento no art. 226-H do Regimento Interno do TCE/PE. A provocação tem por finalidade a revisão da Tese de Uniformização de Jurisprudência n 2, especificamente de seu Item 2, em razão da superveniência da Resolução TC n 323/2026, que revogou integralmente a Resolução TC n 204/2023 diploma expressamente referenciado no enunciado cuja revisão se pretende. Regularmente processado o feito, o Ministério Público de Contas, por seu Procurador-Geral, Ricardo Alexandre de Almeida Santos, apresentou Parecer (doc. 5), no qual, após reconhecer o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, opinou pela procedência da Questão de Ordem, para que o Tribunal Pleno promova a revisão da Tese de Uniformização de Jurisprudência n 2 mediante a supressão integral do seu Item 2, mantendo-se íntegro e inalterado o Item 1. É o relatório. VOTO DO RELATOR Acompanho na íntegra o Parecer do MPC, fazendo dele minhas razões de votar. Passo a resumi-lo. Da admissibilidade A Questão de Ordem voltada à revisão de Tese de Uniformização de Jurisprudência encontra previsão expressa no art. 226-H do Regimento Interno do TCE/PE, com redação dada pela Resolução TC n 265/2024. O dispositivo autoriza que, durante o julgamento de caso concreto que atraia a incidência de tese de jurisprudência, os Conselheiros, os Conselheiros Substitutos ou o membro do Ministério Público de Contas proponham questão de ordem visando ao cancelamento ou à revisão do respectivo enunciado. A hipótese dos autos amolda-se com exatidão à previsão regimental. O requisito da legitimidade encontra-se atendido, porquanto o Procurador- Geral figura entre os legitimados indicados no art. 226-H do Regimento Interno. O requisito objetivo, por su

Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 12 páginasLer

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