APELAÇÃO CÍVEL 0801371-23.2022.4.05.8308 - TRF5
Processo: 0801371-23.2022.4.05.8308
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O processo discute a legalidade da retenção de pagamentos por serviços comprovadamente realizados e a tentativa da Administração Pública de compensar, de forma unilateral, multas aplicadas em contratos distintos. O tribunal decidiu que cada contrato administrativo possui autonomia jurídica e orçamentária, sendo ilegal reter pagamentos por irregularidade fiscal ou compensar débitos oriundos de outros ajustes, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. Para a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que as prerrogativas sancionatórias e de compensação devem respeitar o vínculo obrigacional específico de cada instrumento, impedindo que a Administração utilize o pagamento de um contrato como garantia para obrigações de outro.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. RETENÇÃO DE PAGAMENTO POR IRREGULARIDADE FISCAL OU DÉBITOS DE OUTROS AJUSTES. ILEGALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE MULTAS. LIMITAÇÃO AO MESMO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUTONOMIA JURÍDICA E ORÇAMENTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO (VALOR DA CONDENAÇÃO APÓS COMPENSAÇÃO). OBSERVÂNCIA DA ORDEM SUCESSIVA DO ART. 85, § 2º, DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação interposta pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que indeferiu a reconvenção por ausência de conexão entre os fundamentos da defesa e a pretensão reconvencional relativa a contrato distinto. No mérito, julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a CODEVASF ao pagamento dos serviços comprovadamente realizados, mas autorizou a compensação exclusiva dos valores devidos pela autora a título de multas aplicadas no âmbito do mesmo contrato (nº 0.007.00/2018). A sentença foi integrada em sede de embargos de declaração apenas para fixar o Manual de Cálculos da Justiça Federal como critério de atualização da multa a ser compensada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O cerne da controvérsia cinge-se: (a) à possibilidade de compensação de créditos da contratada com débitos oriundos de penalidades aplicadas em instrumentos contratuais distintos e autônomos; e (b) à definição da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, à luz da ordem de preferência estabelecida pelo Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Na origem, a empresa CONSBRASIL CONSTRUTORA BRASIL LTDA ajuizou ação de cobrança em desfavor da CODEVASF, objetivando o recebimento de R$ 483.409,27, relativos a serviços executados no bojo do Contrato Administrativo nº 07/2018 (conclusão do sistema de esgotamento sanitário em Moreilândia/PE). Alega que, embora tenha concluído as obras, os pagamentos foram retidos pela Administração sob a justificativa de irregularidades fiscais e existência de multas pendentes em outros contratos. 4. Por sua vez, a CODEVASF sustenta a possibilidade de compensar dívidas da apelada oriundas de outro contrato (Contrato nº 0.002.00/2018 - Tabira/PE) com os créditos aqui discutidos no contrato ora examinado (Contrato nº 0.007.00/2018). Tal tese, contudo, carece de amparo legal e sistemático. 5. É imperativo destacar que o Contrato Administrativo, embora regido pelo Princípio da Supremacia do Interesse Público, não autoriza a autotutela administrativa de forma absoluta a ponto de aniquilar o equilíbrio contratual. 6. Registre-se, inicialmente, que não há qualquer controvérsia acerca da integral execução dos serviços pela CONSBRASIL no bojo do Contrato nº 0.007.00/2018. Dessa forma, ao reter o pagamento sob a justificativa de "irregularidade fiscal" ou "multas em aberto" em outras avenças firmadas com a empresa privada, ora apelada, a Administração incorre em flagrante violação ao princípio da moralidade e à vedação do enriquecimento sem causa. 7. O instituto da compensação no Direito Administrativo (exegese do art. 86 da Lei 8.666/93 e art. 83 da Lei 13.303/16) possui natureza restritiva. A prerrogativa de descontar multas dos pagamentos devidos é interna ao vínculo obrigacional específico. Cada contrato administrativo é uma unidade jurídica e orçamentária autônoma. Permitir que a Administração realize uma "compensação universal" entre todos os contratos celebrados com uma mesma empresa, de forma unilateral, subverte o devido processo legal e o direito ao contraditório. 8. Com efeito, cada contrato administrativo é um instrumento jurídico autônomo, com objeto, garantias e equilíbrio econômico-financeiro próprios. A Administração não pode transpor penalidades de um ajuste para o fluxo de pagamentos de outro sem que haj
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 3 páginasLer
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