Resumo gerado por IA
O Tribunal reafirmou que gestores públicos respondem pessoalmente pelo prejuízo causado ao erário quando deixam de concluir obras iniciadas em gestões anteriores sem justificativa técnica, resultando em estruturas sem funcionalidade social. A decisão destaca que a omissão no dever de continuidade administrativa configura desperdício de recursos públicos, fundamentando a condenação ao ressarcimento integral dos valores gastos e a aplicação de multas. Na prática de contratos, essa diretriz reforça a necessidade de planejamento rigoroso para garantir a entrega do objeto, em linha com o dever de eficácia e probidade previsto nos artigos 115 e 156 da Lei 14.133/2021. Assim, a responsabilidade financeira recai sobre o administrador que, detendo recursos e condições para finalizar o empreendimento, interrompe o cronograma e condena o investimento ao abandono.
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO. OBRAS EXECUTADAS SEM FUNCIONALIDADE, PERPASSANDO TRÊS MANDATOS. CITAÇÃO. REVELIA DE DOIS RESPONSÁVEIS. CONTAS REGULARES DE UM DOS EX-PREFEITOS. CONTAS IRREGULARES DE DOIS EX-PREFEITOS PELA OMISSÃO EM CONCLUIR AS OBRAS. DÉBITO. MULTAS. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. COMUNICAÇÕES.
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