Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TCUacordao

Acórdão TCU 139/1999 - Plenário

Relator
WALTON ALENCAR RODRIGUES
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
11/08/1999

Resumo gerado por IA

Em licitações de obras, mesmo com preços unitários corretos, falhas graves no projeto básico podem gerar superfaturamento no contrato. Nesses casos, o TCU permite a continuidade do contrato se o projeto executivo corrigir os erros, mas exige acompanhamento rigoroso. Essa decisão reforça a importância de projetos básicos de qualidade, conforme previsto nos artigos 44 e 72 da Lei 14.133/2021.

Ementa

Representação de equipe de auditoria. Comprovação de superfaturamento, no custo por quilômetro, em contrato de obra rodoviária, atinente ao contorno Noroeste de Goiânia-GO. Audiência do Diretor-Geral do DNER. Justificativas não acolhidas. Preços unitários, ofertados pela licitante vencedora, em conformidade com as planilhas do DNER para a região Centro-Oeste. Sobrepreço decorrente da existência de falhas no Projeto Básico. Possibilidade de correção dos quantitativos e valores por ocasião da elaboração do Projeto Executivo. Continuidade do contrato nesta hipótese. Determinação de acompanhamento pari passu da elaboração do Projeto Executivo. Possibilidade de adoção pelo Tribunal de novas medidas, tendentes ao exato cumprimento da lei (art. 71, IX, da CF). Rejeição das justificativas apresentadas. Aplicação de multa ao Diretor-Geral do DNER.

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

Contratos Administrativos

Artigos Relacionados (Lei 14.133/2021)