Resumo gerado por IA
A consulta questiona a legalidade do pagamento de décimo terceiro subsídio aos vereadores do município de João Alfredo, considerando a ausência de previsão expressa na Lei Orgânica Municipal. O Tribunal de Contas de Pernambuco, seguindo o entendimento do STF e precedentes, decidiu que é constitucional o pagamento do décimo terceiro salário a agentes políticos, desde que previsto em lei específica ou resolução, respeitando o princípio da anterioridade. Essa decisão reafirma a possibilidade de pagamento de verbas indenizatórias a agentes políticos, desde que observados os requisitos legais, o que pode impactar a gestão de recursos em licitações e contratos administrativos, exigindo planejamento orçamentário adequado para tais despesas.
Ementa
RELATÓRIO Tratam os presentes autos de consulta formulada pelo presidente da Câmara Municipal de João Alfredo, Sr. Jozivan Tavares de Lira, com fundamento no art. 2, inciso XIV, e art. 47 da Lei Orgânica do TCE-PE (Lei Estadual n 12.600/2004 e alterações) e na forma estabelecida no Regimento Interno do TCE-PE (arts. 197 a 203-C), que traz a esta Corte de Contas as seguintes indagações: 1) Conforme entendimento já pacificado pelo STF e por este Tribunal, o pagamento de 13 (décimo terceiro) subsídio é compatível com o regime de subsídio dos agentes políticos (art. 39, 4, da CF/88)? 2) Considerando a existência de Resolução específica, aprovada com observância ao princípio da anterioridade, mas a ausência de previsão expressa na Lei Orgânica Municipal para o pagamento de 13 subsídio aos Vereadores, é juridicamente seguro efetuar tal pagamento na legislatura subsequente (2025-2028)? 3) A previsão genérica do direito ao décimo terceiro salário para os "servidores municipais", contida no Art. 78, 2, III, da Lei Orgânica, pode ser estendida aos Vereadores, ou a ausência de menção específica aos agentes políticos neste diploma torna o pagamento irregular, exigindo, para sua validade, prévia Emenda à Lei Orgânica? No dia 09/09/2025 solicitei ao Ministério Público de Contas com atuação junto a este TCE opinativo (doc. 07), razão pela qual foi emitido o Parecer Jurídico correspondente ao doc. 09, datado de 16/09/2025 e firmado pelo Procurador Gustavo Massa. É, resumidamente, o relatório, Senhor Presidente. VOTO DO RELATOR De início, observo que os pressupostos de admissibilidade constantes na Lei Orgânica desta Corte de Contas (Lei estadual n 12.600/2004 e alterações, art. 2, inciso XIV, e art. 47), assim como aqueles previstos no seu Regimento Interno (Resolução TC n 15/2010 e alterações, art. 197 a 203-C) dispositivos adiante transcritos - foram observados, razão pela qual a presente Consulta merece ser respondida. Lei Orgânica Da Competência Art. 2 Ao Tribunal de Contas do
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