ACORDAO 853/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)
Processo: 26100411-6
Resumo gerado por IA
O processo analisa um pedido de medida cautelar contra o Pregão Eletrônico nº 002/2026 da Prefeitura de São José do Belmonte, que visava a contratação de assessoria técnica em licitações. A empresa representante alegou irregularidades na aplicação do benefício de prioridade regional para microempresas, inconsistências contábeis na vencedora e, principalmente, o impedimento de participação da empresa contratada por já prestar serviços contínuos ao órgão. O Tribunal de Contas de Pernambuco, em sede de agravo, manteve o indeferimento da cautelar por entender que não houve demonstração imediata de perigo na demora ou ilegalidade flagrante que justificasse a suspensão do certame antes do julgamento de mérito. O caso é relevante para a Lei 14.133/2021 por discutir o artigo 14, inciso IV, que veda a participação de licitantes com vínculos técnicos ou comerciais com a Administração, além de debater os limites da aplicação de benefícios da LC 123/2006 em face da ampla competitividade.
Ementa
RELATÓRIO Com base em toda a documentação dos autos, emiti a seguinte Decisão , após notificação das partes, nos termos do art. 10 daMonocrática Resolução TC n 155/2020, cujo inteiro teor segue: Trata-se de pedido de medida cautelar formulado pela empresa CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ/MF n09.250.286/0001-38, por meio de Representação Externa (doc. 01), contra supostas ilegalidades, atribuídas à Prefeitura Municipal de São José de Belmonte, referente ao Pregão Eletrônico n PMSJB-PE-002/2026, cujo objeto é a contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria técnica no setor de licitações a) Da Representação da CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO LTDA A Representação com Pedido de Medida Cautelar foi apresentada pela empresa CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO LTDA ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) em face de irregularidades no Pregão Eletrônico n PMSJB-PE-002/2026, promovido pelo Município de São José do Belmonte/PE, para contratação de serviços de assessoria e consultoria técnica em licitações. Fatos e Irregularidades Apontadas: A Representante, que ofertou o menor preço (R$1.999,99), não foi declarada vencedora. A empresa INFOCONT CONTABILIDADE LTDA foi declarada vencedora com proposta de R$ 2.150,99, com base no benefício de prioridade regional (art. 48, 3, da Lei Complementar n 123/2006). A Representante alega múltiplos vícios no certame, que foram rejeitados em recurso administrativo e culminaram na homologação da licitação. 1. 2. 3. 4. As principais irregularidades detalhadas são: Ilegalidade na aplicação do critério de regionalidade: A delimitação territorial do benefício, baseada no Decreto Municipal n 036/2025, restringiu a regionalidade a um rol fechado de municípios, excluindo a sede da Representante (Arcoverde/PE) sem justificativa técnica ou motivação administrativa que demonstrasse a necessidade dessa limitação para o desenvolvimento local ou execução do objeto. Precedentes de outros TCEs (MG, SC) e
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