Resumo gerado por IA
O TCU considerou falhas graves no planejamento da licitação e na gestão do contrato, como a falta de critérios claros para avaliar os serviços prestados e alterações nas regras de medição sem previsão no edital (art. 17 e 25 da Lei 14.133/2021). Apesar disso, não houve débito, mas o DNIT deve corrigir essas falhas em futuras contratações para garantir a correta aplicação dos recursos públicos e evitar prejuízos ao erário (art. 19 e 72 da Lei 14.133/2021). A decisão reforça a importância de um Termo de Referência bem detalhado e critérios objetivos para a seleção e fiscalização de contratos, conforme o art. 147 da Nova Lei de Licitações.
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO À GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO HIDROVIÁRIA DA AMAZÔNIA ORIENTAL (AHIMOR/DNIT). CITAÇÃO. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. AFASTAMENTO DO DÉBITO. IMPROPRIEDADES E DEFICIÊNCIAS NA CONTRATAÇÃO E NO TERMO DE REFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PRÉVIOS, CLAROS E DETALHADOS PARA AFERIR OS PRODUTOS ENTREGUES. ALTERAÇÕES A POSTERIORI NA SISTEMÁTICA DAS MEDIÇÕES E SEM PREVISÃO EDITALÍCIA, COM INCLUSÃO DE PERCENTUAL DE APROVEITAMENTO TÉCNICO INEXISTENTE NA PROPOSTA. TERMO DE REFERÊNCIA DESPROVIDO DE NÍVEL ADEQUADO DE DETALHAMENTO. RELATÓRIOS E PRODUTOS ENTREGUES. ATUAÇÃO DO CONSÓRCIO EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO E TEMPORÁRIO, POR DEMANDA, EM ATIVIDADE MEIO. CONTAS REGULARES E REGULARES COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO AO DNIT. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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