Resumo gerado por IA
O processo analisa irregularidades na adesão a Atas de Registro de Preços ("carona") e na execução de contratos de iluminação pública que causaram dano ao erário municipal. O Tribunal de Contas manteve a condenação e o julgamento pela irregularidade, apontando falhas metodológicas na pesquisa de preços, incompatibilidade técnica dos objetos aderidos, prorrogações sem comprovação de vantajosidade e descumprimento das especificações contratadas. Para o Direito Administrativo e a Lei nº 14.133/2021 (art. 86), a decisão reforça que a adesão tardia a atas é medida excepcional e exige estudo técnico preliminar que comprove a estrita compatibilidade do objeto e a real vantajosidade econômica para a Administração.
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUDITORIA ESPECIAL. ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS E EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DO EMBARGANTE NO DISPOSITIVO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Luiz José Inojosa de Medeiros contra o Acórdão n 790/2026, que julgou irregular o objeto de auditoria especial sobre adesão a Atas de Registro de Preços e execução de contratos de iluminação pública na Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes, sob alegação de que seu nome, embora mencionado na fundamentação como responsável pela irregularidade do Processo de Adesão n 10/2018, não constou do dispositivo final. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. O recurso é tempestivo e interposto por parte legítima, preenchendo os pressupostos de admissibilidade. 3. A fundamentação do voto condutor reconhece expressamente a responsabilidade do embargante pela irregularidade do item 2.1.1, sem que essa conclusão tenha sido refletida no dispositivo, configurando contradição sanável por embargos de declaração. 4. A única irregularidade atribuída ao embargante não ensejou imputação de débito, e a aplicação de multa restou afastada pela prescrição da pretensão punitiva, o que impõe, por coerência com a fundamentação, o reconhecimento da regularidade, com ressalvas, e a quitação em seu favor. 5. É válida a fundamentação do voto por remissão ao Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 132-D, 3, do Regimento Interno do TCE-PE. III. DISPOSITIVO 6. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, para incluir no dispositivo do Acórdão n 790/2026 o julgamento de regularidade, com ressalvas, em relação a Luiz José Inojosa de Medeiros, com quitação, mantidos os demais termos da decisão. IV. TESE 7. Configura contradição sanável por embargos de declaração o reconhecimento de responsabilidade na fundamentação sem correspondente inclusão no dispositivo. 8. Afastadas a imput
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 8 páginasLer
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