Resumo gerado por IA
O TCU considerou irregulares as contas de responsáveis por não comprovarem a correta aplicação de recursos federais em contrato de repasse, cobrando o débito e aplicando multa. A decisão reforça a importância da fiscalização e da transparência na execução de contratos públicos, conforme previsto nos artigos 147, 155 e 156 da Lei 14.133/2021, que tratam do controle e da responsabilização na gestão de recursos. O recurso apresentado não conseguiu reverter a decisão inicial.
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS. CITAÇÃO. REVELIA DE DOIS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. ARQUIVAMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS RESPONSÁVEIS. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA AO RESPONSÁVEL FALECIDO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICACÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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