ACORDAO 2295/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)
Processo: 26101206-0
Resumo gerado por IA
O processo analisa pedido de medida cautelar apresentado por empresa licitante para suspender pregão eletrônico do Tribunal de Justiça de Pernambuco voltado à contratação de licenças e suporte de TI (solução Fortinet). O colegiado manteve a decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar de paralisação do certame. O caso discute os limites das exigências de habilitação técnica sob a Lei nº 14.133/2021 (art. 67), em especial a legalidade de cláusulas que demandam declaração do fabricante ou comprovação de que o fornecedor é parceiro e revenda autorizada.
Ementa
EMENTA: REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARCERIA OU AUTORIZAÇÃO DE FABRICANTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESOLUÇÃO TC N 155/2021. RISCO DE DANO REVERSO. HOMOLOGAÇÃO DA NÃO CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de representação com pedido de Medida Cautelar em face do Pregão Eletrônico n 24/2026- NLCD (Edital n 42/2026), instaurado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para aquisição de licenciamento de ampliação da solução FortiAnalyzer, detecção de ameaças e suporte técnico por trinta e seis meses, em lote único, pelo valor estimado de R$ 548.352,95. Questiona-se, em síntese, a exigência de declaração de fabricante ou comprovação de parceiro ou revenda autorizada para qualificação técnica, a ausência de lances na disputa pública e a falta de apreciação prévia de impugnação administrativa, sob a alegação de risco de restrição à competitividade e prejuízo ao erário. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Probabilidade do direito: Em análise preliminar, não se verifica a plausibilidade do direito sustentado, haja vista que os elementos indicam que a exigência de credenciamento ou parceria decorre de motivação técnica prévia do órgão, justificada pela natureza dos serviços e registros atrelados exclusivamente ao número de série do equipamento institucional já em operação, sendo condição material indispensável para evitar perda de prazo de vigência ou recusa de ativação pela fabricante. Ademais, em juízo de probabilidade, a ausência de lances não revelou nexo com cláusula discriminatória no edital, tendo ocorrido redução de valor por meio de negociação e regular processamento da impugnação administrativa antes da adjudicação. 3. Perigo da Demora: Em exame prefacial, não se identifica a demonstração de perigo da demora que autorize a concessão da tutela de urgência, notadamente porque a Administração já havia sobrestado as fases finais do procedimento licitatório e não
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 8 páginasLer
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno