Resumo gerado por IA
O processo discute o marco inicial para o reajuste anual de preços em contrato de obra pública e o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro por custos de vigilância em períodos de prorrogação. O tribunal decidiu que, ao assinar o contrato após o prazo de validade da proposta sem ressalvas, a empresa aceitou a data da assinatura como termo inicial para o reajuste, negando também a recomposição financeira por falta de prova da culpa da Administração ou dos gastos alegados. A decisão reforça o entendimento da Lei 14.133/2021 (art. 25, § 7º) de que o reajuste deve observar a periodicidade anual, mas destaca que a anuência do contratado com novos termos pode afastar a retroatividade à data da proposta.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DE LICITAÇÃO. REAJUSTAMENTO CONTRATUAL ANUAL. MARCO INICIAL. ASSINATURA DO CONTRATO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NÃO DEMONSTRADO. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido apresentado na petição inicial para declarar indevido o acionamento do seguro decorrente do Termo de Contrato n. 51/2017, cujo objeto é a construção da Feira Popular Permanente do Riacho Fundo II. Os demais pedidos – reajustamento contratual a partir da data da proposta e ressarcimento de custos a título de recomposição econômico-financeira – foram julgados improcedentes. 2. O agravo de instrumento n. 0738220-20.2024.8.07.0000 – interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência – foi conhecido e desprovido (Acórdão n. 1946858). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em analisar (i) se o marco inicial para contagem do prazo de reajustamento contratual anual deve ser a data da proposta ou a data de assinatura do contrato administrativo e (ii) se é devido o ressarcimento de custos referentes aos serviços de vigilância e guarda supostamente prestados nas instalações da obra em períodos de prorrogação contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Assinado o contrato administrativo após expirado o prazo de validade da proposta, o termo inicial para a contagem do reajustamento anual deve ser a data da celebração da avença, nos termos do edital da licitação e do instrumento contratual. Ainda que o art. 40, XI, da Lei n. 8.666/93 e o art. 3º da Lei n. 10.192/01 amparem a contagem da periodicidade anual a partir da data da proposta ou do orçamento, a anuência da contratada com o valor pactuado, mesmo após o decurso da validade da proposta, afasta a utilização da data de sua apresentação como data-base para o reajuste. 5. Inviável a recomposição do equilíbrio econômico financeiro, diante da não comprovação do fato constitutivo do direito, especialmente em razão: (i) da previsão expressa, em termos aditivos, de prorrogação contratual sem ônus para a empresa pública, (ii) da ausência de demonstração de culpa da Administração pelas extensões dos prazos de execução e vigência e (iii) da inexistência de prova documental idônea quanto à efetiva realização e aos custos dos serviços de vigilância e guarda alegadamente prestados (art. 373, I, do CPC e arts. 57, § 1º, 58, § 2º e 65, § 6º, da Lei n. 8.666/93). IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido.
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