ACORDAO 170/2026 TCE-PE (Auto de Infração)
Processo: 25101524-5
Resumo gerado por IA
O processo trata de um Auto de Infração contra o Prefeito de Surubim por não envio de dados de licitações e contratos ao TCE-PE, referentes ao sistema RemessaTCEPE Contratações e Obras. O Tribunal de Contas acolheu a defesa do Prefeito, reconhecendo a impossibilidade material de cumprimento da obrigação devido a pendências da gestão anterior e falhas no sistema, arquivando o auto de infração. A decisão reforça a necessidade de clareza e organização na transição de governos para evitar prejuízos à gestão e ao cumprimento de obrigações de transparência em licitações e contratos, tema relevante para a Lei 14.133/2021, que exige ampla divulgação de informações contratuais.
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração em desfavor doSr.Cléber José de Aguiar da Silva, Prefeito de Surubim no período auditado, lavrado em 31/10 /2025 peloAuditor de Controle ExternoRubens Ferreira Leite, Inspetor Regional da IRBE (Inspetoria Regional de Bezerros) desta Corte de Contas,com o seguinte teor (doc.5): AUTO DE INFRAÇÃO Aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, eu, Rubens Ferreira Leite, Auditor de Controle Externo, infra-assinado(a), no fiel cumprimento de suas atribuições legais, lavrei o presente Auto de Infração de acordo com o artigo 2, inciso III, da Resolução TC n 117/2020, contra o(a) sr(a). CLEBER JOSE DE AGUIAR DA SILVA, PREFEITO ELEITO do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM, nos termos do disposto no artigo 48 da Lei Estadual n 12.600/2004, por descumprimento ao previsto no artigo 9, 1, da Resolução TC n 231 /2024, em razão de sonegação de processo, documento ou informação, pelo não envio da remessa correspondente à competência de dezembro /2024 a agosto/2025 do Sistema de Remessa de Dados da Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (RemessaTCEPE Contratações e Obras), certificando ao TCE-PE que foram registrados no mencionado sistema os dados e documentos associados àquela competência atinentes a todos os processos licitatórios e de contratação direta e instrumentos jurídicos deflagrados, homologados, firmados, executados e concluídos no período de competência da remessa, bem como osdados e documentos concernentes a todas as obras e serviços de engenharia executados direta ouindiretamente pela Administração Pública , passível de responsabilização com aplicação de multa a ser arbitrada nos termos previstos no caput e no inciso X do artigo 73 da Lei Estadual n 12.600/2004 ealterações posteriores, tendo sido cientificado, ainda, o(a)sr (a). CLEBER JOSE DE AGUIAR DA SILVA por meio de publicação no Diário Eletrônico do TCE-PE do dia 20/10/2025, devendo o interessado ser notificado para, no prazo
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