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TCUacordao

Acórdão TCU 3494/2026 - Primeira Câmara

Relator
BENJAMIN ZYMLER
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Julgamento
07/07/2026

Resumo gerado por IA

O Tribunal reafirmou que a execução parcial de um objeto contratual, quando não gera benefício ou aproveitamento prático para a Administração, obriga o gestor e a empresa ao ressarcimento integral dos valores gastos. Essa decisão reforça que o foco da contratação pública deve ser a entrega de resultados úteis, conforme os princípios da eficácia e da eficiência previstos no Art. 115 da Lei 14.133/2021. Na prática, a inexecução que torna a obra ou serviço imprestável justifica a rescisão contratual e a aplicação de sanções rigorosas, como multas e declaração de inidoneidade (Arts. 137, 155 e 156). O entendimento serve de alerta para que fiscais e gestores monitorem o cronograma físico-financeiro, evitando pagamentos por etapas que, isoladamente, não atendem ao interesse público. Assim, a ausência de funcionalidade do objeto transforma o gasto em dano ao erário, sujeitando os responsáveis ao julgamento de contas irregulares e à reposição total do débito.

Ementa

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO SEM APROVEITAMENTO ÚTIL DA PARCELA EXECUTADA. CITAÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO IMPUGNADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CIÊNCIA.

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Temas

Contratos Administrativos

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