Resumo gerado por IA
A consulta trata da possibilidade de concessão de 1/3 de férias e décimo terceiro salário a agentes políticos municipais (Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores). O TCE-PE, seguindo o entendimento do STF (Tema 484), concluiu que a Constituição Federal não proíbe o pagamento dessas verbas, mas a decisão de concedê-las depende de lei municipal que as preveja expressamente. A decisão não tem impacto direto em licitações e contratos regidos pela Lei 14.133/2021, pois se refere à remuneração de agentes políticos, e não à contratação de bens ou serviços.
Ementa
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Agente político. Décimo terceiro salário, férias e terço constitucional . Ausência de lei local com previsão de pagamento das referidas verbas. Aplicação do Tema n 484 de Repercussão Geral. Precedentes. 1 . O Plenário da Corte, no exame do RE n 650.898/RS, Red. do ac. Min . Roberto Barroso, Tema n 484, concluiu pela constitucionalidade do recebimento de terço de férias, de férias remuneradas e de décimo terceiro salário por agente político remunerado por subsídio, desde que previsto o pagamento das referidas verbas na legislação local pertinente. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1 .021, 4, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos 2 e 3 do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita . (STF - ARE: 1306166 SP 1000119-48.2019.8.26 .0140, Relator.: MIN. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 29/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/03/2022) Em sintonia com o posicionamento da Suprema Corte, a jurisprudência deste Tribunal de Contas tem reiteradamente afirmado a indispensabilidade de previsão legal específica para a concessão de adicional de férias e gratificação natalina aos agentes políticos, conforme se depreende dos seguintes precedentes: ACÓRDÃO T.C. N 1501 / 2025 (...) Em conhecer e responder o presente processo de Consulta, nos seguintes termos: (...) 3. À luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE n 650.898/RS) e dos precedentes emanados desta Corte de Contas, é admissível a concessão do terço constitucional de férias a Prefeitos, VicePrefeitos, Secretários Municipais e Vereadores, desde que haja previsão expressa em lei específica do ente federat
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