Resumo gerado por IA
O TCU decidiu que a inexecução parcial de um objeto pactuado só gera obrigação de ressarcimento integral se a parcela executada for considerada técnica ou funcionalmente imprestável para a administração. No caso analisado, o Tribunal revisou a condenação anterior ao identificar que não houve omissão grave do gestor, convertendo o julgamento de contas irregulares para regulares com ressalva. Essa decisão reforça a necessidade de rigor na fiscalização e no recebimento do objeto, conforme os artigos 140 e 155 da Lei 14.133/2021, para evitar que falhas na execução resultem em dano ao erário e sanções severas. O entendimento destaca que a aplicação de multas e a declaração de inidoneidade (artigos 156 e 163) devem ser proporcionais à gravidade da conduta e à utilidade do que foi entregue.
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNASA. TERMO DE COMPROMISSO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO PACTUADO, COM IMPRESTABILIDADE DA FRAÇÃO EXECUTADA CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. CONEXÃO DESTE PROCESSO COM OUTRA TCE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO GRAVE POR PARTE DO RECORRENTE. PROVIMENTO PARCIAL. INSUBSISTÊNCIA DE ITENS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. QUITAÇÃO.
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