ACORDAO 814/2026 TCE-PE (Auto de Infração)
Processo: 25101541-5
Resumo gerado por IA
O processo trata de um Auto de Infração lavrado contra o presidente da Agência Municipal de Desenvolvimento de Itapissuma por sonegação de informações, devido ao não envio de dados obrigatórios sobre licitações e obras ao sistema do TCE-PE entre 2024 e 2025. O Tribunal decidiu pela homologação do auto de infração, constatando que o gestor permaneceu inerte mesmo após notificações, o que sujeita o responsável à aplicação de multa por descumprimento de dever normativo. A decisão reforça a importância do controle concomitante e do dever de transparência nas contratações públicas, uma vez que o envio desses dados é essencial para que os órgãos de controle fiscalizem a conformidade dos processos licitatórios e contratos diretos realizados sob a égide da Lei 14.133/2021.
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de Processo de Auto de Infração (doc. 01), lavrado em 31 de outubro de 2025, contra o Sr. Carlos Nery da Silva Rego, presidente da Agência Municipal de Desenvolvimento de Itapissuma, em razão de sonegação de processo, documento ou informação, pelo não envio da remessa correspondente à competência de julho/2024 a agosto/2025 do Sistema de Remessa de Dados da Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (RemessaTCEPE Contratações e Obras), o que configura descumprimento ao previsto no art.9, 1, da Resolução TC n 231/2024, infração esta passível de incidência de multa. Em 20/10/2025, a Agência Municipal de Desenvolvimento de Itapissuma foi notificada através de publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE- PE (doc. 02), por intermédio de seu presidente, Sr. Carlos Nery da Silva Rego, sendo-lhe concedidos 05 dias úteis, a contar da data da respectiva publicação, para saneamento da pendência constatada. Ante a inércia do notificado, foi lavrado o Auto de Infração (doc. 03), nos termos adiante transcritos: AUTO DE INFRAÇÃO Aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, eu, Felipe Cesar de Oliveira Silva, Auditor de Controle Externo, infra-assinado(a), no fiel cumprimento de suas atribuições legais, lavrei o presente Auto de Infração de acordo com o artigo 2, inciso III, da Resolução TC n 117 /2020, contra o(a) sr(a). CARLOS NERY DA SILVA REGO, PRESIDENTE do(a) AGÊNCIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE ITAPISSUMA, nos termos do disposto no artigo 48 da Lei Estadual n 12.600/2004, por descumprimento ao previsto no artigo 9, 1, da Resolução TC n 231/2024, em razão de sonegação de processo, documento ou informação, pelo não envio da remessa correspondente à competência de julho/2024 a agosto/2025 do Sistema de Remessa de Dados da Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (RemessaTCEPE Contratações e Obras), certificando ao TCE-PE que foram registrados no mencionado sistema os dados e documentos
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