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TCUacordao

Acórdão TCU 1514/2026 - Primeira Câmara

Relator
WALTON ALENCAR RODRIGUES
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Julgamento
31/03/2026

Resumo gerado por IA

O TCU julgou irregulares as contas de ex-prefeito por não comprovar a correta aplicação de recursos federais, condenando-o a ressarcir o dano e pagar multa. Essa decisão reforça a importância da prestação de contas e da responsabilidade dos gestores na execução de contratos, conforme princípios da Lei 14.133/2021 (arts. 147, 155 e 156). A ausência de defesa (revelia) agravou a situação do responsável.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS E NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FNAS. EXCLUSÃO DE RESPONSÁVEL DO SISTEMA POR AUSÊNCIA DE RELAÇÃO PROCESSUAL. CITAÇÃO DO EX-PREFEITO. REVELIA. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.

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