ACORDAO 1235/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)
Processo: 26100801-8
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma representação com pedido de medida cautelar contra a Prefeitura de Camaragibe, na qual a empresa Real Energy Ltda. alegou ter sido indevidamente inabilitada em uma concorrência para serviços de manutenção predial. O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) concluiu que a inabilitação foi irregular, pois a empresa comprovou o vínculo com os profissionais detentores dos acervos técnicos e demonstrou possuir a experiência operacional exigida, incluindo o uso de software de gestão. A decisão reforça o entendimento da Lei nº 14.133/2021 de que a Administração deve priorizar a obtenção da proposta mais vantajosa, evitando o formalismo excessivo e garantindo que as exigências de qualificação técnica não restrinjam indevidamente a competitividade do certame.
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de processo de Medida Cautelar formalizado a partir de representação da empresa Real Energy Ltda., apontando possíveis irregularidades noProcesso Licitatório n 349/2025, Concorrência Pública n 005/2025, deflagrado pela Prefeitura Municipal de Camaragibe, tendo por objeto a Contratação de empresa especializada na execução de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de mão de obra, materiais, ferramentas, equipamentos e insumos, visando atender às unidades de saúde do Município de Camaragibe/PE. Ao final, requer Medida Cautelar para suspensão do Processo visto que teria sidoindevidamente inabilitada. Ao receber o processo, solicitei análise da equipe técnica desta Corte. Com o retorno dos autos, expedi a seguintedecisão monocrática: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Refere-se o presente feito ao Processo Licitatório n 349 /2025, Concorrência Pública n 005/2025, deflagrado pela Prefeitura Municipal de Camaragibe, tendo por objeto a Contratação de empresa especializada na execução de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de mão de obra, materiais, ferramentas, equipamentos e insumos, visando atender às unidades de saúde do Município de Camaragibe/PE, com valor prévio orçado em R$26.283.263,99. Teve origem com o Pedido de Medida Cautelar formulado pela empresa Real Energy Ltda., em 26/05/2026, a qual alegou ter sido indevidamente inabilitada da disputa, com base nas seguintes razões relativas à capacidade técnica: (i) foram apresentados Certificados de Acervo Técnico (CAT) em nome de outra empresa, sem comprovação de vínculo com a licitante; e (ii) não foi apresentado atestado relativo ao serviço de central de atendimento via software de gestão de manutenção. Com isso, solicitou a concessão de medida cautelar (ou providência administrativa equivalente) para que a empresa Real Energy seja considerada HABILITADA no certame em epígrafe, garantindo o direito de continuidade na disputa licitatária de n 3
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