Resumo gerado por IA
O processo analisa recurso do Município de Camaragibe contra decisão que suspendeu concorrência pública para obras de pavimentação e ordenou a apuração de responsabilidade de agentes públicos por suposto descumprimento de ordem anterior. O Tribunal de Contas deu provimento ao agravo ao reconhecer que a medida cautelar originária havia perdido seus efeitos por decurso de prazo regimental, afastando a imputação de descumprimento indevido pelos gestores. A decisão destaca que a intervenção dos órgãos de controle em licitações e a responsabilização dos agentes públicos dependem da estrita eficácia e validade formal dos atos administrativos sancionatórios.
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. LICITAÇÃO. PERDA DE EFICÁCIA DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIOR. CADUCIDADE. AFASTAMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO. REAVALIAÇÃO AUTÔNOMA DOS FUNDAMENTOS DA NOVA C A U T E L A R . PROPORCIONALIDADE. PROSSEGUIMENTO DO CERTAME ATÉ A FASE IMEDIATAMENTE ANTERIOR À ADJUDICAÇÃO E À HOMOLOGAÇÃO. CONTINUIDADE DA FISCALIZAÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto contra Acórdão que homologou Medida Cautelar destinada a suspender o prosseguimento do Processo Licitatório n 115/2026 Concorrência Eletrônica SRP n 002 /2026, condicionando sua retomada ao cumprimento de deliberação cautelar anterior e determinando a apuração de responsabilidade dos agentes públicos por suposto descumprimento daquela decisão. 2. A Medida Cautelar anteriormente expedida no Processo TCE-PE n 26100732-4 perdeu eficácia, por caducidade, nos termos do art. 2, 2, c/c o art. 13, caput, da Resolução TC n 155/2021. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perda de eficácia de Medida Cautelar, por caducidade, afasta a responsabilização dos agentes públicos por seu suposto descumprimento. 4. Pela mesma razão, não subsiste fundamento para vincular a retomada do procedimento licitatório ao cumprimento do Acórdão T.C. n 1518 /2026. 5. Os apontamentos técnicos identificados em fiscalização permanecem sujeitos à apreciação autônoma, ainda que tenham sido examinados em sede de Medida Cautelar anterior, cuja eficácia cessou por caducidade. 6. A nova análise técnica registrou questões relacionadas ao orçamento básico, à aplicação do BDI, à inversão das fases de habilitação e julgamento, ao regime de execução e à ausência de cláusula de atualização financeira. 7. A sessão pública já realizada, com apresentação de documentação de habilitação e propostas por 13 licitantes, constitui elemento relevante para a aferição da adequação e da extensão da tutela cautelar. 8. A continuidade das fases de habilitação e julgamento não impede a permanência da fiscali
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 8 páginasLer
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