Resumo gerado por IA
O processo analisa o descumprimento de deveres de transparência e publicidade por órgãos do Distrito Federal em parcerias firmadas com organizações da sociedade civil. O Tribunal determinou que a administração pública deve observar rigorosamente as exigências de divulgação de dados previstas no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). Para o Direito Administrativo e a Lei nº 14.133/2021, a decisão reforça o princípio da publicidade como requisito de controle social, servindo de parâmetro para a transparência ativa que deve guiar tanto convênios quanto contratos administrativos modernos.
Ementa
Representação nº 11/2023 - G4P, do Procurador do Ministério Público junto à Corte - MPjTCDF, Marcos Felipe Pinheiro Lima, acerca de suposto descumprimento, por diversos órgãos do Governo do Distrito Federal - GDF, das exigências de publicidade e transparência previstas na Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC) e no Decreto Distrital nº 37.843/2016, que a regulamentou no âmbito distrital.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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