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TCE-PEacordao

ACORDAO 264/2026 TCE-PE (Recurso)

Processo: 25101635-3AR001

Relator
EDUARDO LYRA PORTO
Órgão Julgador
Pleno
Julgamento
04/03/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de um agravo regimental contra decisão do TCE-PE que negou medida cautelar em face de possíveis irregularidades em contratações de serviços advocatícios pela Prefeitura de Toritama. O Tribunal de Contas negou provimento ao agravo, mantendo a decisão anterior que considerou ausentes os requisitos para a concessão da cautelar, como o *fumus boni iuris* e o *periculum in mora*. A decisão reforça a necessidade de comprovação robusta dos requisitos para medidas cautelares em licitações e contratos, conforme a Resolução TC nº 155/2021, que disciplina o tema no âmbito do TCE-PE, e destaca a importância de avaliar o risco de dano reverso desproporcional ao suspender um certame.

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. LICITAÇÕES E CONTRATOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. NÃO PROVIMENTO. 1. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo regimental interposto pela Sra. Mariana Maria Araújo Leal contra o Acórdão n 2674/2025 da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), que negou o pedido de medida cautelar pleiteada pela agravante, alegando irregularidades na contratação direta de escritórios de advocacia pela Prefeitura Municipal de Toritama. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1 A decisão monocrática original foi baseada na ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, considerando o risco de irreversibilidade da medida e a necessidade de manutenção da defesa jurídica do município devido ao elevado número de demandas judiciais; 2.2 A agravante sustenta que o corpo jurídico municipal pode absorver as demandas sem a necessidade de terceirização, apontando a insuficiência na justificativa para a ausência de perigo reverso; 2.3 O Ministério Público de Contas enfatiza que a questão demanda um aprofundamento em auditoria especial, devendo ser aguardada para uma análise mais proficiente. 3. DISPOSITIVO E TESE: 3.1 Recurso desprovido; 3.2 Tese de julgamento: (i) A concessão de medida cautelar exige um criterioso exame dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora, (ii) O risco de descontinuidade da defesa jurídica do município configura periculum in mora reverso, necessitando de maior análise em auditoria especial para decisões definitivas. CONSIDERANDO a tempestividade e a legitimidade das partes para recorrer, nos termos do art. 77 3, da Lei Estadual n 12.600/2004 e do art. 16 da Resolução TC 155/2021; CONSIDERANDO os termos do Parecer MPCO (Doc. 16), dos quais faço minhas razões de votar; CONSIDERANDO que a recorrente não logrou êxito nos argumentos trazidos a fim de modificarem a decisão originária; CONSIDERANDO que o Município enfrenta um elevado volume de demandas judiciais, estimado em 3.500 processos ativos, e que a decisão considerou

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