Resumo gerado por IA
O TCU julgou irregulares as contas de gestores por omissão na prestação de contas de convênio para construção de escola, aplicando débito e multa. Empresas foram excluídas do processo por falhas processuais, reforçando a importância da regularidade na instrução processual em casos de responsabilização (art. 72 da Lei 14.133/2021). A decisão ressalta a necessidade de rigor na gestão e fiscalização de contratos e convênios, conforme os princípios da nova lei de licitações (art. 147 e 156 da Lei 14.133/2021).
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MINISTÉRIO DA SAÚDE (FNS/MS). CONVÊNIO. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE REESTRUTURAÇÃO E APARELHAGEM DA REDE ESCOLAR PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS, ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DAS EMPRESAS. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DOS GESTORES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES
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