ACORDAO 284/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)
Processo: 26100056-1
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma medida cautelar contra a Prefeitura de Igarassu devido a possíveis irregularidades em edital de concorrência para serviços de limpeza urbana, questionando o uso de técnica e preço para serviços comuns de engenharia e a realização de licitação presencial em vez de eletrônica. O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) concedeu a medida cautelar, suspendendo o certame. A decisão destaca a importância da Lei 14.133/2021, que prioriza a forma eletrônica para licitações e restringe o uso de técnica e preço a serviços especiais de engenharia, impactando diretamente a forma como os municípios conduzem seus processos licitatórios.
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de processo formalizado em virtude de Representação com pedido de concessão de medida cautelar requerida em 14/01/2026 pela , comempresa GLIDDEN EMPREENDIMENTOS E LOCAÇÕES EIRELI inscrição no CNPJ sob o n 22.594.155/0001-36 (doc. 01), suscitando a condução da Concorrência Pública n 016/2025possíveis irregularidades n (Processo Administrativo n 022/2025 Processo Licitatório n 022/2025) realizada pela Prefeitura de Igarassu, que tem por objeto a contratação de empresa de engenharia civil e ou sanitária, especializada em serviços de limpeza urbana e manejo adequado de resíduos sólidos urbanos que, sob o regime de empreitada por preço unitário, executará a limpeza urbana do Município de Igarassu, com valor prévio orçado em R$ 36.404.695,40 (trinta e seis milhões, quatrocentos e quatro mil, seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos). Na Representação que deu azo à formalização deste processo são apontadas duas desconformidades no certame em tela, a saber: (i) adoção ilegal de critério de julgamento de técnica e preço para serviços comuns de engenharia; e (ii) realização ilegal de licitação na forma presencial em detrimento da forma eletrônica com prejuízo à competitividade do certame. Com relação à primeira delas, em síntese, assim foi alegado: - O item 11 do edital contém "erros gravíssimos" ao exigir, já na fase de Proposta de Preço, a apresentação da Metodologia de Execução dos Serviços para todos os itens licitados como critério de julgamento de técnica e preço; - As cláusulas do edital ferem princípios fundamentais da administração pública e do processo licitatório, como (i) Isonomia e Competitividade (as exigências prejudicam a igualdade de condições entre os concorrentes e o caráter competitivo do certame) e (ii) Busca pela Melhor Proposta (ao restringir o número de participantes com exigência de metodologia como critério de julgamento de técnica e preço, a administração corre o risco de contratar por preços mais elevados, causando
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