ACORDAO 925/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)
Processo: 26100314-8
Resumo gerado por IA
O processo analisa possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 001/2026 da Prefeitura de Arcoverde, que repetia exigências restritivas de um certame anterior suspenso pelo Tribunal, como a comprovação de capacidade técnica desproporcional e a exigência de profissionais em quadro permanente já na fase de habilitação. O TCE-PE indeferiu a medida cautelar por ausência de perigo na demora, uma vez que a própria prefeitura suspendeu a licitação, mas emitiu Alerta de Responsabilização e determinou auditoria especial devido à plausibilidade das falhas apontadas. O caso reforça as diretrizes da Lei nº 14.133/2021 sobre a necessidade de fundamentação técnica para o não parcelamento do objeto e a proibição de exigências de habilitação que onerem excessivamente o licitante ou restrinjam injustificadamente a competitividade.
Ementa
RELATÓRIO Trago à apreciação desta Segunda Câmara a Decisão Monocrática emitida em 29/04/2026 (Doc. 46), publicada em 30/04/2026 (Doc. 49), por meio da qual o pedido de medida cautelar, apresentado pela Inspetorianão concedi Regional de Arcoverde - IRAR (Doc. 05), em face de supostas irregularidades verificadas no Pregão Eletrônico n 001/2026. O certame tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de infraestrutura para eventos e festividades, com valor estimado em R$ 12.987.351,38. Apesar da não concessão, tendo em vista a ausência do ,periculum in mora uma vez que a licitação fora suspensa, emiti Alerta de Responsabilização, tendo em vista a plausibilidade jurídica quanto às irregularidades verificadas no edital, e determinei a abertura de processo de Auditoria Especial. Eis o teor da Decisão: Trata-se de processo de Medida Cautelar instaurado no âmbito da Prefeitura Municipal de Arcoverde, relativa ao exercício de 2025. O objeto central da fiscalização consiste na análise da regularidade do Pregão Eletrônico n 001/2026 lançado para substituir o Pregão Eletrônico n078/2025 com o mesmo objeto, qual seja: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de infraestrutura para eventos e festividades. O Pregão Eletrônico n 001/2026 foi lançado com objeto e valor estimados idênticos ao Pregão Eletrônico n 078/2025 (R$ 12.987.351,38), que havia sido objeto de Medida Cautelar homologada pelo Acórdão n 27/2026 (Processo n 25101763-1). A referida cautelar suspendeu o certame anterior por indícios de irregularidades que apontavam restrições indevidas à competitividade do certame. Desta feita, a auditoria, por meio do Relatório Preliminar de Auditoria, elaborado pela Inspetoria Regional de Arcoverde - IRAR (Doc. 05), constatou que o novo certame reiterou as possíveis restrições à competitividade apresentada no certame revogado. De acordo com a auditoria, o novo Pregão Eletrônico n 001/2026 é descrito como uma reprodução literal
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