Resumo gerado por IA
O processo analisa irregularidades na adesão a Atas de Registro de Preços ("carona") e na execução de contratos de iluminação pública municipal, envolvendo pesquisa de preços deficiente, renovações sem comprovação de vantagem econômica e prestação de serviços com equipe e equipamentos inferiores ao pactuado. O Tribunal de Contas julgou irregulares os atos fiscalizados e condenou os gestores solidariamente com a empresa contratada a ressarcir o erário pelos pagamentos indevidos e pela ausência de repactuação de preços. O caso reforça diretrizes centrais consolidadas pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), segundo a qual a adesão a atas exige estudo comparativo rigoroso e comprovação inequívoca de vantajosidade, sob pena de responsabilização pessoal dos agentes por danos causados pela inexecução ou fiscalização contratual deficiente.
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUDITORIA ESPECIAL. CONTRATO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. VIA RECURSAL ESTREITA. ERRO DE FATO SUPERVENIENTE NÃO SANÁVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Roberto Castelo Branco Carneiro de Albuquerque e Rubem Pinheiro Duarte em face do Acórdão n 790 /2026, que julgou irregular o objeto de Auditoria Especial referente ao Contrato n 012/2018, celebrado pela Secretaria de Infraestrutura do Município de Jaboatão dos Guararapes, imputando aos embargantes, solidariamente com a empresa VC Batista Eireli-ME (Provale Terceirização de Serviços), débitos decorrentes da prestação de serviços com quantitativo de mão de obra e equipamentos inferiores aos contratados. Os embargantes alegam contradição na deliberação, sustentando que o próprio acórdão reconheceu que a redução das equipes foi realizada unilateralmente pela empresa contratada, sem ciência dos gestores, o que seria incompatível com a presunção de conhecimento das irregularidades que fundamentou a responsabilização solidária. Alternativamente, sustentam que as falhas identificadas decorreriam da fase interna do Processo de Adesão n 10/2018, da qual não participaram. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Não se configura a contradição alegada, uma vez que o acórdão embargado foi expresso e categórico ao afirmar que os embargantes tinham conhecimento de que os serviços não estavam sendo prestados com a mão de obra e os equipamentos contratados, tendo, mesmo assim, atestado os boletins de medição sem promover a devida correção, conforme corroborado pelo próprio Relatório de Auditoria. 3. A responsabilidade dos embargantes não decorre de vício originário na fase de adesão à Ata de Registro de Preços, mas de condutas próprias, comissivas e omissivas, praticadas na fase de execução contratual, notadamente a permissão de adaptações sem a correspondente repactuação de preços e o atesto
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 10 páginasLer
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