ACORDAO 1200/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)
Processo: 25100254-8
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma auditoria de conformidade para fiscalizar a execução dos serviços de transporte escolar no Município de Sertânia em 2024, utilizando monitoramento por satélite (GPS) para conferir a quilometragem das rotas. O Tribunal concluiu pela existência de despesas indevidas e falhas no controle interno, como pagamentos por rotas com extensões superiores às reais, duplicidade de cobranças e ausência de boletins de medição adequados. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça o dever de fiscalização rigorosa dos contratos (Art. 117) e a necessidade de medições precisas baseadas em evidências técnicas para evitar o enriquecimento ilícito e o dano ao erário.
Ementa
RELATÓRIO Auditoria Especial de Conformidade da Prefeitura Muncipal de Sertânia, referente ao exercício de 2024, tendo como objeto a análise dos procedimentos da Administração Municipal na contratação e execução dos serviços de transporte escolar, com foco específico na verificação das rotas realizadas e pagas. O objeto auditado foi o , com valor contratado deTransporte Escolar R$ e valor pago acumulado de , encontrando-se2.136.866,02 R$ 2.386.763,79 em andamento à época da auditoria. Dos Fatos Apurados - Do Histórico Processual e dos Procedimentos de Auditoria A Auditoria foi realizada mediante análise documental e verificação presencial ( ) dos serviços de transporte escolar executados noin loco Município de Sertânia durante o ano letivo de 2024. Os trabalhos abrangeram o período de fevereiro a agosto de 2024, compreendendo tanto os custos fixos quanto os custos variáveis dos contratos celebrados. Para a consecução dos trabalhos, a equipe de auditoria adotou os seguintes procedimentos: Solicitação, mediante Ofício TC/DINFRA/GAOS 76/2024, do processo licitatório e de todas as cópias eletrônicas dos comprovantes de pagamento, incluindo notas fiscais, empenhos, recibos e boletins de medição; Requisição da identificação e participação do responsável pela fiscalização dos serviços, bem como pela elaboração e atesto dos boletins de medição correspondentes, para acompanhamento dos trabalhos em campo; Realização de análise e medição de 145 trechos de rotas, in loco referentes ao período de fevereiro a agosto do ano letivo de 2024; Solicitação da presença de todos os motoristas contratados para participar das medições; Execução das medições pelos próprios motoristas, os quais foram monitorados geodesicamente por meio do sistema de navegação por satélite (sat-nav), com utilização de GNSS (Sistema Global de Navegação por Satélite), especificamente pelo sistema americano de posicionamento GPS (Global Positioning System); Transferência de todos os dados registrados para os sof
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno