Resumo gerado por IA
O Tribunal determinou a anulação de um pregão eletrônico devido à falta de parcelamento do objeto e à adoção injustificada de orçamento sigiloso, práticas que restringem a competitividade e ferem a transparência. A decisão reforça que a divisão da licitação em itens ou lotes é a regra para ampliar a participação de fornecedores, conforme exigido pelos artigos 40 e 47 da Lei 14.133/2021, salvo quando houver prova técnica de inviabilidade. Além disso, o uso do sigilo orçamentário, previsto no artigo 24 da Nova Lei, não é discricionário e exige fundamentação clara que demonstre a vantagem econômica para a administração no caso concreto. Na prática, gestores devem realizar estudos técnicos preliminares robustos (Art. 18) para justificar escolhas que limitem o mercado ou omitam valores de referência, sob pena de suspensão e nulidade do certame.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES EM PREGÃO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PARCELAMENTO DO OBJETO. ADOÇÃO DE ORÇAMENTO SIGILOSO SEM JUSTIFICATIVA. SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO ACRE. OITIVA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. NOVA OITIVA. REFERENDO. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA ANULAÇÃO. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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