Resumo gerado por IA
O processo trata de uma representação sobre irregularidades no Pregão Eletrônico nº 12/2018 da Terracap, destinado à contratação de serviços de gestão de documentos. O Tribunal decidiu pela procedência parcial da denúncia e determinou que a estatal não prorrogue o contrato vigente, devendo realizar uma nova licitação para substituir o ajuste atual. Sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, a decisão reforça que falhas insanáveis na fase de seleção do fornecedor impedem a continuidade contratual, exigindo que a Administração planeje novo certame com antecedência para garantir a continuidade do serviço público sem prorrogações ilegais.
Ementa
Representação formulada pela empresa Constâncio Neto Gestão de Negócios e Serviços Ltda. acerca de possíveis irregularidades na condução do Pregão Eletrônico n.º 12/2018, lançado pela Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços relativos à cobrança extrajudicial de créditos comerciais.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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