Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TCUacordao

Acórdão TCU 406/2026 - Plenário

Relator
AROLDO CEDRAZ
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
25/02/2026

Resumo gerado por IA

O TCU manteve a condenação de ex-prefeita por irregularidades em convênio, decorrentes de contratação por inexigibilidade (art. 74 da Lei 14.133/2021) sem comprovar a exclusividade do intermediário e o efetivo pagamento aos artistas. A decisão reforça a necessidade de comprovar a exclusividade para inexigibilidade e o cumprimento das obrigações contratuais (art. 72 e 147 da Lei 14.133/2021), sob pena de responsabilização. A ausência de comprovação do nexo causal não exime o gestor de comprovar a correta aplicação dos recursos.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO TURISMO. CONVÊNIO. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO OBJETO. CITAÇÃO DA EX-PREFEITA MUNICIPAL. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA (ACÓRDÃO 13/2021-TCU-1ª CÂMARA). RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ALEGAÇÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAÇÃO DA DELIBERAÇÃO ORIGINAL. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO (ACÓRDÃO 7.998/2022-TCU-1ª CÂMARA). RECURSO DE REVISÃO. EXAME POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA NO CASO CONCRETO DA INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ARTISTAS CONTRATADOS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, SEM COMPROVAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE DA EMPRESA INTERMEDIÁRIA. DESCUMPRIMENTO A EXPRESSA OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR O RECEBIMENTO DE CACHÊ PELAS BANDAS CONTRATADAS. RECURSO DE REVISÃO CONHECIDO E REJEITADO.

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

LicitaçãoDispensa/InexigibilidadeConvênios

Artigos Relacionados (Lei 14.133/2021)