Resumo gerado por IA
O Tribunal reforça que a exigência de experiência prévia em ambientes específicos, como hospitais, deve estar tecnicamente justificada nos estudos preliminares da contratação, sob pena de restrição indevida à competitividade. Caso a administração altere requisitos de habilitação durante o certame, é obrigatória a reabertura de prazos para que os licitantes ajustem suas propostas, conforme as diretrizes de planejamento e transparência dos artigos 18 e 55 da Lei 14.133/2021. A decisão destaca que a ausência de definição clara das parcelas de maior relevância técnica nos editais de manutenção predial fere o dever de motivação dos atos administrativos. Assim, gestores devem assegurar que as qualificações exigidas sejam proporcionais ao objeto e formalmente fundamentadas nos artefatos de planejamento para evitar nulidades.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PARCELAS DE MAIOR RELEVÂNCIA TÉCNICA. EXPERIÊNCIA PRÉVIA EM AMBIENTE HOSPITALAR. NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA NOS ARTEFATOS DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO. ALTERAÇÃO DE REQUISITO DE HABILITAÇÃO POR MEIO DE AVISO NO PORTAL DE COMPRAS. IMPACTO NA FORMULAÇÃO DE PROPOSTAS. REABERTURA DE PRAZOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À COMPETITIVIDADE. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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