ACORDAO 836/2026 TCE-PE (Auto de Infração)
Processo: 25101535-0
Resumo gerado por IA
O processo trata de um Auto de Infração contra o Secretário de Desenvolvimento Agrário de Pernambuco pelo não envio de dados obrigatórios sobre licitações, contratos e obras ao sistema "Remessa TCEPE" entre 2024 e 2025. O Tribunal decidiu pela homologação da infração, reforçando que a omissão de informações ao controle externo configura sonegação de documentos sujeita à aplicação de multa. A decisão destaca a importância do controle concomitante previsto na Lei 14.133/2021, evidenciando que a transparência e o dever de prestar contas em tempo real são pilares essenciais para a validade da gestão das contratações públicas.
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 31 de outubro de 2025, contra o Sr. Cícero Vicente Marinho Xavier de Moraes, Secretário de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca de Pernambuco, em razão do não envio de informações referentes às competências de julho/2024 a outubro/2025 através do Sistema Remessa TCEPE Contratações e Obras, o que configura descumprimento ao previsto no art. 9, 1, da Resolução TC n 231 /2024, infração passível de incidência de multa, a ser arbitrada nos termos do inciso X do art. 73 da Lei Estadual n 12.600/2004. O documento que deu azo à formalização do presente processo foi lavrado nos termos adiante transcritos: AUTO DE INFRAÇÃO Aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, eu, Ana Luisa de GusmãoFurtado, Auditora de Controle Externo, infra-assinado(a), no fiel cumprimento de suas atribuições legais, lavrei o presente Auto de Infraçãode acordo com o art.2, inciso III, da ResoluçãoTC n 117/2020, contra o Sr. CÍCERO VICENTE MARINHO XAVIER DE MORAES, SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUARIA E PESCA da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUARIA E PESCA DE PERNAMBUCO, nos termos do disposto no art. 48 da Lei Estadual n 12.600/2004, por descumprimento ao previsto no art. 9, 1, da Resolução TC n 231/2024, em razão de sonegação de processo, documento ou informação, pelo nãoenvio da remessa correspondente àcompetência de julho /2024 a agosto/2025 do Sistema de Remessa de Dados da Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (RemessaTCEPE Contratações e Obras), certificando ao TCE-PE que foram registrados no mencionado sistema os dados e documentos associados àquela competência atinentes a todos os processos licitatórios e de contratação direta e instrumentos jurídicos deflagrados, homologados, firmados, executados e concluídos no período de competência da remessa, bem co
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