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TCUacordao

Acórdão TCU 468/2026 - Plenário

Relator
WEDER DE OLIVEIRA
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
04/03/2026

Resumo gerado por IA

O TCU considerou irregular o pagamento por serviços não prestados, condenando o responsável a ressarcir o dano e pagar multa. A decisão reforça que a Administração deve garantir a correta execução dos contratos, sob pena de responsabilização, e considera atos de processos administrativos disciplinares como interrupção da prescrição para apuração de danos, conforme artigos 147 e 155 da Lei 14.133/2021. O responsável também foi inabilitado para funções de confiança.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CÂMARA DOS DEPUTADOS. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO SEM CONTRAPRESTAÇÃO LABORAL. ACOLHIMENTO DA PROPOSTA DA UNIDADE INSTRUTIVA, COM PARCIAL DIVERGÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL QUANTO AO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. APROVEITAMENTO DE ATOS PRATICADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO QUANDO RELACIONADOS AO MESMO FATO E INSERIDOS NA LINHA DE DESDOBRAMENTO CAUSAL DA APURAÇÃO DO DANO. JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO TRIBUNAL, CONSUBSTANCIADO NO ACÓRDÃO 289/2026-PLENÁRIO. REVELIA. DANO AO ERÁRIO CONFIGURADO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA.

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