Resumo gerado por IA
O TCU manteve a decisão anterior que considerou irregularidades em contrato de obra (CREMA), confirmando superfaturamento. Apesar da análise de um recurso, a empresa contratada não conseguiu reverter a responsabilização, mesmo com a ocorrência de prescrição punitiva e ressarcitória. A decisão reforça a importância da fiscalização e da responsabilização em contratos públicos, conforme princípios da Lei 14.133/2021 (arts. 140, 147, 155).
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OBRAS DE ENGENHARIA NA BR-364/MT, NO ÂMBITO DO CREMA (CONTRATO 377/2009). SUPERFATURAMENTO. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA ACOLHIDAS PARA PARTE DOS RESPONSÁVEIS E REJEITADAS PARA A EMPRESA CONTRATADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS DA EMPRESA CONTRATADA (ACÓRDÃO 4.516/2023 - 2ª CÂMARA). RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A REFORMA DO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR A QUO PARA EXAME DE PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES GLOSADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO 377/2009.
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