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TCUacordao

Acórdão TCU 3305/2026 - Segunda Câmara

Relator
JORGE OLIVEIRA
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Julgamento
30/06/2026

Resumo gerado por IA

O Tribunal reafirmou que o superfaturamento em compras públicas gera a obrigação de ressarcimento integral, com juros de mora calculados desde a data do prejuízo e não apenas após a condenação. A decisão destaca que a multa sancionatória, fundamentada na gravidade da conduta e no dano causado, independe da condição financeira do gestor, reforçando o dever de eficiência previsto no Art. 11 da Lei 14.133/2021. Na prática, o julgado alerta que falhas na fiscalização de preços podem levar à responsabilização pessoal e à aplicação das sanções dos Arts. 155 e 156 da Nova Lei de Licitações. Embora o parcelamento do débito seja permitido, ele não afasta a incidência das atualizações legais nem a aplicação de penalidades quando não comprovada a boa-fé objetiva do agente.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA (FOC). AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS COM RECURSOS FEDERAIS. SOBREPREÇO E SUPERFATURAMENTO. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUFICIENTES PARA ELIDIR AS IRREGULARIDADES. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPALDO NORMATIVO E JURISPRUDENCIAL PARA ACOLHER O PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA DECISÃO CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA O AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA BOA-FÉ. PROPOSTA DE DEFERIR O PARCELAMENTO REQUERIDO E PREVIAMENTE AUTORIZADO NA DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. A dosimetria do valor da multa aplicada pelo TCU é pautada pelo nível de gravidade dos ilícitos, pela materialidade desses e pelo grau de culpabilidade do agente, não guardando relação com a capacidade financeira do responsável. 2. A incidência de juros de mora se dá a partir da data do evento gerador de dano ao erário, e não a partir do dia seguinte à citação válida.

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Temas

Fiscalização Contratual

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