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TCE-PEacordao

ACORDAO 277/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)

Processo: 26100002-0

Relator
EDUARDO LYRA PORTO
Órgão Julgador
2a. Câmara
Julgamento
05/03/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata da análise de uma medida cautelar impetrada por uma empresa desclassificada em pregão eletrônico para aquisição de motocultivadores e ordenhadeiras, sob a alegação de que sua proposta foi indevidamente rejeitada por suposta ausência de um item (enxada rotativa) que, segundo a empresa, constava em sua proposta. O Tribunal de Contas de Pernambuco, confirmando decisão monocrática anterior, concedeu a medida cautelar, suspendendo o certame licitatório. A decisão demonstra a importância da diligência da Administração na análise das propostas, sob pena de ferir os princípios da legalidade e da busca pela proposta mais vantajosa, o que se alinha com os princípios da Lei 14.133/2021.

Ementa

RELATÓRIO Trata-se de apreciação por esta Segunda Câmara, da decisão monocrática proferida em 11/02/2026 pelo Conselheiro Substituto Luiz Arcoverde Cavalcanti Filho, publicada no DOE/TCE de 12/02/2026, por meio da qual foi concedido o pedido de Medida Cautelar protocolado pela empresa FM PEÇAS E MÁQUINAS LTDA, acerca de sua desclassificação nos Lotes 01 e 03 do Pregão Eletrônico n 014/2025 (Processo Licitatório n 025/2025), conduzido pelo Instituto Agronômico de Pernambuco IPA, que tem por objeto o registro de preços para aquisição de motocultivadores (microtratores de 17 hp) e ordenhadeiras mecânicas. Eis o teor da decisão: Trata-se de de análise de Representação com Pedido de Medida Cautelar protocolado pela empresa FM PEÇAS E MÁQUINAS LTDA, acerca de sua desclassificação nos Lotes 01 e 03 do Pregão Eletrônico n 014/2025 (Processo Licitatório n 025/2025), conduzido pelo Instituto Agronômico de Pernambuco IPA, que tem por objeto o registro de preços 1. 2. 3. 4. para aquisição de motocultivadores (microtratores de 17 hp) e ordenhadeiras mecânicas. O valor global estimado da contratação é de R$ 20.681.024,00. A Representante, após ofertar o melhor lance nos Lotes 1 e 3, foi desclassificada em 30/12/2025. Em síntese, a Representante alega que: Foi desclassificada sob a motivação de que o objeto ofertado não atenderia à exigência de "enxada rotativa". Tal fundamentação é equivocada, uma vez que a indicação da enxada consta expressamente na proposta comercial e na ficha técnica do fabricante anexada ao sistema. Houve omissão no dever de diligência da pregoeira e violação ao princípio da autotutela, pois a Administração foi formalmente alertada do erro via chat e e-mail (com confirmação de leitura), mas permaneceu inerte. A manutenção do ato gera potencial dano ao erário de R$ 60.000,00, dada a diferença entre a sua proposta e a dos segundos colocados Antes de decidir, conforme os termos do art. 48-B da Lei Orgânica (Lei Estadual n 12.600/2004) c/c art. 10 da Resolução T

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Temas

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