ACORDAO 1821/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)
Processo: 26101092-0
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma representação com pedido de medida cautelar contra o Hospital Universitário Oswaldo Cruz por suposta violação da ordem cronológica de pagamentos, uma vez que a unidade teria quitado empenhos posteriores em detrimento de créditos anteriores devidos à empresa representante. O Tribunal de Contas de Pernambuco decidiu pelo indeferimento da cautelar, fundamentando que a Corte não possui competência para resolver controvérsias que envolvam interesses meramente particulares ou direitos subjetivos de fornecedores, salvo se houver prejuízo reflexo ao erário. A decisão reforça que, sob a égide do art. 141 da Lei nº 14.133/2021, embora a observância da ordem cronológica seja um dever administrativo, sua cobrança por particulares deve ser buscada prioritariamente pelas vias administrativas ou judiciais próprias, não cabendo ao Tribunal de Contas atuar como substituto de tutela jurisdicional para satisfação de créditos privados.
Ementa
EMENTA: PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA SUA CONCESSÃO. DENEGAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de representação apresentada por empresa fornecedora de instrumentais cirúrgicos, apontando que o Hospital Universitário Oswaldo Cruz teria descumprido a ordem cronológica de pagamentos prevista na legislação, ao quitar empenhos de numeração posterior antes de créditos anteriores da representante. Requereu-se, em caráter de urgência, a suspensão de novos pagamentos que violassem a ordem cronológica até a regularização dos créditos preteridos, além de outras providências acessórias. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Probabilidade do direito: Em análise preliminar, embora existam indícios de que houve pagamentos em desacordo com a ordem cronológica estabelecida em lei, verifica-se, também em juízo inicial, que a controvérsia envolve essencialmente interesse particular da empresa representante frente ao ente público, matéria que, em tese, escapa à competência deste Tribunal, nos termos do art. 8, parágrafo único, da Resolução TC n 155/2021, e do art. 10 da Resolução TC n 244/2024, ressalvada eventual repercussão reflexa sobre o patrimônio público não evidenciada nos autos. Perigo da Demora: Da análise preliminar dos elementos disponíveis, não se vislumbra risco iminente de dano grave ou de difícil reparação ao interesse público capaz de justificar a medida de urgência, uma vez que o inadimplemento apontado tem natureza patrimonial individual, passível de solução pelas vias próprias, sem que se demonstre, neste momento, prejuízo imediato ao erário ou à continuidade dos serviços públicos. Juízo de Proporcionalidade: Ao contrário, a concessão da cautelar poderia gerar risco de dano reverso, na medida em que a suspensão genérica de pagamentos, sem critério técnico e financeiro adequado, tem potencial de comprometer a regularidade de obrigações legítimas já assumidas com outros fornecedores, em prejuízo à continuidade de serviços essenciais pr
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 6 páginasLer
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