Resumo gerado por IA
O processo trata de uma consulta sobre a prestação de contas ao TCE-PE dos recursos não reembolsáveis do Fundo INOVAR-PE, transferidos da AGE para a FACEPE. O TCE-PE decidiu que a FACEPE deve prestar contas diretamente à AGE, que consolidará e repassará a prestação de contas ao TCE-PE, em conformidade com as normas da Agência de Empreendedorismo de Pernambuco. A decisão orienta sobre a correta forma de prestação de contas de recursos públicos transferidos entre entidades da administração pública estadual, sendo relevante para a transparência e fiscalização na aplicação de recursos destinados à inovação, mas sem impacto direto aparente na Lei 14.133/2021, que rege licitações e contratos administrativos federais.
Ementa
RELATÓRIO Tratam os presentes autos de Consulta formulada pela Sra. Mauricélia Bezerra Vidal Montenegro, Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pernambuco, com fundamento no art. 2, inciso XIV, e art. 47 da Lei Orgânica do TCE-PE (Lei Estadual n 12.600/2004 e alterações) e na forma estabelecida no Regimento Interno do TCE-PE (arts.197 a203-C), que traz a esta Corte de Contas aseguinteindagação: 1)Com relação ao Fundo INOVAR, a FACEPE deverá prestar contas diretamente ao TCE quanto à execução dos recursos não reembolsáveis, ou deverá prestar contas à AGE, para que esta proceda ao devido repasse de prestação de contas aoTCE? No dia 09/12/2025solicitei parecer da DEX (Diretoria de Controle Externo), razão pela qual, em 17/12/2025, foi expedido Parecer Técnico correspondente ao doc. 11, concluído no sentido de A prestação de contas dos recursos não reembolsáveis, pela FACEPE, deve cumprir exigências de procedimento, demonstração e comprovação de aplicações, diretamente à AGE, em consonância com as normas estabelecidas pela Agência de Empreendedorismo de Pernambuco ". Também solicitei, no dia 14/01/2026, opinativo ao Ministério Público de Contas com atuação junto a este TCE (doc. 13), tendo sido emitido o ParecerJurídico correspondente ao doc.15, datado de23/02/2026e firmado pelo Procurador Guido Rostand Cordeiro Monteiro, cuja análise segue adiante: 3. MÉRITO De partida, cabe tecer algumas considerações sobre cada entidade referida na presente Consulta (AGE, FACEPE e Fundo INOVAR), para fins de contextualizar o cenário dos questionamentos formulados pela Consulente. a) AGE (Agência de Empreendedorismo de Pernambuco) A Agência de Fomento do Estado de Pernambuco (AGEFEPE), que tem como nome comercial Agência de Empreendedorismo de Pernambuco (AGE), cuja criação foi autorizada pela Lei 13.701/2008, é organizada sob a forma de sociedade de economia mista. As competências e objetivos sociais são definidos pelo Decreto Estadual n 35.156/2010 e pela Lei Estadual n 13.
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