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TCUacordao

Acórdão TCU 1612/2026 - Segunda Câmara

Relator
AUGUSTO NARDES
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Julgamento
07/04/2026

Resumo gerado por IA

Em contratos de transporte escolar com recursos federais, o TCU considerou irregularidades como superfaturamento e falta de comprovação dos serviços (art. 72 da Lei 14.133/2021), mas aceitou parcialmente as justificativas dos responsáveis. A decisão demonstra a importância de fiscalizar a execução contratual e verificar a habilitação das empresas (art. 92 e 115 da Lei 14.133/2021), resultando em contas regulares com ressalva para alguns gestores e quitação.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. CONTRATO SUPORTADO COM RECURSOS FEDERAIS. SUPERFATURAMENTO, SEM COMPROVAÇÃO DO QUANTITATIVO DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM SUPORTE CONTRATUAL. CONTRAÇÃO DE EMPRESA NÃO HABILITADA PARA TRANSPORTE FLUVIAL DE PASSAGEIROS. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA. ALEGAÇÕES DE DEFESA E RAZÕES DE JUSTIFICATIVA SUFICIENTES PARA ELIDIR EM PARTE AS IRREGULARIDADES APONTADAS. CONTAS REGULARES DE UMA GESTORA, COM QUITAÇÃO PLENA. CONTAS REGULARES COM RESSALVA DOS DEMAIS, COM QUITAÇÃO.

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Temas

Contratos Administrativos

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