Resumo gerado por IA
Em contratos de transporte escolar com recursos federais, o TCU considerou irregularidades como superfaturamento e falta de comprovação dos serviços (art. 72 da Lei 14.133/2021), mas aceitou parcialmente as justificativas dos responsáveis. A decisão demonstra a importância de fiscalizar a execução contratual e verificar a habilitação das empresas (art. 92 e 115 da Lei 14.133/2021), resultando em contas regulares com ressalva para alguns gestores e quitação.
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. CONTRATO SUPORTADO COM RECURSOS FEDERAIS. SUPERFATURAMENTO, SEM COMPROVAÇÃO DO QUANTITATIVO DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM SUPORTE CONTRATUAL. CONTRAÇÃO DE EMPRESA NÃO HABILITADA PARA TRANSPORTE FLUVIAL DE PASSAGEIROS. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA. ALEGAÇÕES DE DEFESA E RAZÕES DE JUSTIFICATIVA SUFICIENTES PARA ELIDIR EM PARTE AS IRREGULARIDADES APONTADAS. CONTAS REGULARES DE UMA GESTORA, COM QUITAÇÃO PLENA. CONTAS REGULARES COM RESSALVA DOS DEMAIS, COM QUITAÇÃO.
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