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TCUacordao

Acórdão TCU 1230/2026 - Primeira Câmara

Relator
WEDER DE OLIVEIRA
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Julgamento
17/03/2026

Resumo gerado por IA

Em caso de obras emergenciais (reconstrução de danos por desastres) que colapsam e não atendem ao objetivo social, o TCU responsabiliza a construtora pela execução inadequada, aplicando débito e multa. A decisão reforça a importância da correta execução contratual e responsabilização por falhas, conforme princípios da Lei 14.133/2021 (arts. 137, 140, 147 e 155), isentando o gestor e fiscais se comprovada a falha da empresa.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECONSTRUÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES. COLAPSO DO OBJETO. NÃO ATINGIMENTO DO BENEFÍCIO SOCIAL ESPERADO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO E DOS FISCAIS DO CONTRATO E DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. COMUNICAÇÕES.

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