APELAÇÃO CÍVEL 0802085-02.2025.4.05.8300 - TRF5
Processo: 0802085-02.2025.4.05.8300
Resumo gerado por IA
O processo discute a legalidade da inscrição de um município em cadastros de inadimplentes (CAUC) devido a pendências fiscais de responsabilidade exclusiva da Câmara de Vereadores. O tribunal decidiu que tal inscrição é ilegal, pois viola o princípio da intranscendência das sanções, que impede que punições aplicadas a um órgão autônomo prejudiquem a administração central. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que a regularidade fiscal para convênios e transferências deve ser analisada de forma segregada entre os poderes, além de validar a contratação direta de advogados por inexigibilidade de licitação quando comprovada a natureza singular do serviço e a notória especialização.
Ementa
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDAS DA CÂMARA MUNICIPAL. ILEGALIDADE. RE 770.149/PE. TEMA 743 STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS SANÇÕES. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. TEMA 327 DO STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 8º-A DO CPC. TABELA DA OAB. LEI 14.365/2022. APLICAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO DA UNIÃO IMPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Buíque/PE e pela União contra sentença que julgou procedente o pedido para compelir a União excluir a inscrição da edilidade no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios - CAUC, em relação à pendência de que trata o item 3.1.1 - Publicação do Relatório de Gestão Fiscal, em razão do não encaminhamento do referido relatório referente ao terceiro quadrimestre de 2024 por parte da Câmara Municipal de Vereadores de Buíque. A União foi condenada em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, 8º, do CPC. 2. A apelação do município pede a majoração dos honorários sucumbenciais no montante de R$ 9.661,93, nos termos § 8º-A do art. 85 do CPC e os parâmetros recomendados nos itens 2.2.1 ou 2.2.3 da Tabela da OAB, de forma a garantir remuneração justa, proporcional e compatível com a complexidade da causa e a duração do processo. 3. Por sua vez, a apelação da União argui, em preliminar, a nulidade da sentença por defeito de representação, pois a procuração acostada à petição inicial não é apta a conferir capacidade postulatória à parte autora, por não demonstrar que foi resultante de processo licitatório, tampouco indicar a existência de procedimento administrativo de dispensa ou inexigibilidade. Insurge-se contra o valor atribuído a causa, pois não tendo a lide conteúdo econômico aferível, deve ser fixado o valor de um salário mínimo. No mérito, alega que a decisão proferida, em sede de repercussão geral, pelo STF no julgamento do Tema 743, não impede que o Executivo seja inscrito no CAUC em virtude de pendências do Poder Legislativo local, mas tão somente possibilita que o município, cuja Câmara Municipal está inadimplente, obtenha certidão positiva de débito com efeito de negativa - CPDEN. 4. A União arguiu na sua apelação matéria preliminar nova, não suscitada em sua contestação tampouco enfrentada pela sentença, relativa à regularidade da representação processual do município, por entender necessário apresentar documentação comprobatória do procedimento de licitação ou de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação na contratação dos profissionais jurídicos constantes na procuração anexa. 5. Tratando-se de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, matéria de ordem pública conhecível de ofício, passa-se a analisar a questão rejeitando a preliminar de defeito de representação, uma vez que o Município autor está representado pelo Prefeito e por advogado regularmente habilitado, tendo-lhe conferido capacidade postulatória para a propositura da ação, já que foi assinada procuração pelo Chefe do Executivo Municipal. 6. Destaque-se no julgamento do RE 656.558/SP, em sede de repercussão geral, o STF decidiu que "São constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993, desde que interpretados no sentido de que a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), deve observar: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, também, o valor médio cobrad
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 3 páginasLer
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno