Resumo gerado por IA
O Tribunal decidiu que o critério de julgamento por maior desconto é inadequado quando aplicado sobre uma base econômica restrita ou incerta, pois impede a seleção da proposta mais vantajosa e esgota a disputa precocemente. Na prática, os gestores devem garantir que o critério escolhido reflita a realidade do mercado e permita uma competição efetiva, respeitando o princípio da seleção da proposta mais benéfica previsto no Art. 11 da Lei 14.133/2021. A decisão também reforça que a aferição da qualificação técnica, conforme os Artigos 33 e 67 da Nova Lei de Licitações, não deve admitir o somatório de quantitativos de períodos não concomitantes se isso distorcer a capacidade operacional real da empresa. Assim, o órgão deve retornar à fase de habilitação para reavaliar tecnicamente as licitantes, assegurando que as exigências de experiência sejam proporcionais ao objeto.
Ementa
REPRESENTAÇÕES. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO, DEPÓSITO E GUARDA DE VEÍCULOS E DE OPERACIONALIZAÇÃO DE LEILÕES. CRITÉRIO DE JULGAMENTO POR MAIOR DESCONTO INCIDENTE SOBRE BASE ECONÔMICA RESTRITA E NÃO ASSEGURADA. INAPTIDÃO DO CRITÉRIO PARA CONTRIBUIR PARA A SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. ESGOTAMENTO DA DISPUTA NAS PROPOSTAS INICIAIS. SOMATÓRIO DE QUANTITATIVOS RELATIVOS A PERÍODOS NÃO CONCOMITANTES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. REVOGAÇÃO DA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO DE RETORNO À FASE DE HABILITAÇÃO PARA NOVA AFERIÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL. CIÊNCIA.
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