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TCE-PEacordao

ACORDAO 2387/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)

Processo: 26101228-9

Relator
DIRCEU RODOLFO
Órgão Julgador
1a. Câmara
Julgamento
10/11/2026

Resumo gerado por IA

O processo analisa um pedido de medida cautelar em pregão eletrônico para fornecimento contínuo de água potável, no qual a representante questionava a conformidade técnica dos garrafões da vencedora, a falta de parecer jurídico no recurso e a exequibilidade do preço. O Tribunal referendou o indeferimento da cautelar, mantendo o resultado do certame para assegurar a continuidade do serviço essencial e prestigiar a proposta mais vantajosa economicamente. A decisão é relevante para a Lei 14.133/2021 por evidenciar a estrita vinculação ao edital — vedando exigências indevidas de amostras durante o julgamento —, o equilíbrio entre formalismo moderado e vantajosidade, além de ponderar o perigo da demora inverso diante de serviços públicos essenciais.

Ementa

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR. ÁGUA POTÁVEL. CONFORMIDADE PET/BPA. DISPENSA DE AMOSTRAS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. PERIGO DA DEMORA. DENEGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.. I. CASO EM EXAME 1. Referendo de decisão monocrática que denegou medida cautelar requerida pela empresa Marcio do Nascimento Silva - ME para suspender os efeitos dos itens 01 e 02 do Pregão Eletrônico n 90210 /2026 - UC/G, Processo Licitatório n 210/2026 - UC/G, do Município de Caruaru, destinado ao fornecimento contínuo de água potável, inclusive em garrafões retornáveis de 20 litros disponibilizados em comodato, abrangida a formalização ou execução dos instrumentos deles decorrentes. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. A dispensa de amostras prevista no edital não afasta o dever de comprovação documental das características técnicas do objeto. A dúvida sobre a suficiência dessa comprovação não equivale à demonstração de desconformidade material do recipiente ofertado pela vencedora. A vantagem econômica nominal e os controles de recebimento não substituem a prova de conformidade. Não se demonstrou suficientemente perigo concreto que torne indispensável a suspensão, tampouco foi dimensionado o risco concreto de interrupção do abastecimento. III. DISPOSITIVO 3. Homologação da decisão monocrática que denegou a cautelar, sem juízo definitivo de regularidade e sem prejuízo da fiscalização por esta Corte. IV. TESE 4. A dúvida documental, desacompanhada de demonstração suficiente de perigo concreto que torne indispensável a suspensão, não evidencia a presença cumulativa dos pressupostos cautelares e não autoriza, neste estágio, a paralisação dos efeitos dos itens impugnados. CONSIDERANDO que incumbe aos Tribunais de Contas, no exercício do controle externo da Administração Pública, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos termos do caput do art. 70 e do art. 71 da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO o art. 18 da Lei Estadual n 12.600/2004 e o art. 2 da Resolução TC n 155/2021, qu

Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 9 páginasLer

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