Resumo gerado por IA
O processo trata de embargos de declaração que questionam possíveis irregularidades no pregão para a compra de uma aeronave de R$ 67 milhões, apontando que a inclusão tardia de uma conta de garantia (*escrow account*) e a suposta incapacidade técnica da vencedora feriram a isonomia e a competitividade. O Tribunal de Contas de Pernambuco rejeitou o recurso, mantendo o indeferimento da medida cautelar por entender que não houve omissão na decisão anterior e que os fatos já estão sendo apurados em uma auditoria especial específica. O caso reforça que, sob a ótica da Lei 14.133/2021, alterações nas condições de pagamento e critérios de qualificação técnica devem ser analisados com rigor para evitar o direcionamento do certame, embora a suspensão imediata da licitação exija a prova inequívoca de risco ao erário ou ao resultado do processo.
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por João Hélio Santos Renner em face do Acórdão T.C. n 1826/2025, que homologou decisão monocrática denegatória de medida cautelar e reafirmou o escopo da Auditoria Especial (Processo TCE-PE n 25101297-9) relativa ao Pregão Eletrônico n 90048 /2025. O objeto do certame consiste na aquisição de aeronave modelo King Air 260, no valor estimado de R$ 67.872.413,70, destinada ao Grupamento Tático Aéreo da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco. Eis, em síntese, o teor da decisão embargada, publicada no Diário Oficial do Estado em 05/09/2025: ACÓRDÃO T.C. N 1826 / 2025 VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE N 25101235-9, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da PRIMEIRA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO os termos contidos na representação (denúncia), cumulada com pedido de medida cautelar, bem como na petição aditiva (docs. 61 e 62), ambos documentos formulados pelo cidadão João Hélio Santos Renner (doc. 01); CONSIDERANDO o teor das manifestações prévias do Estado de Pernambuco (doc. 09) e do pregoeiro e agente de contratação da Secretaria de Administração, Sr. Adenildo Nogueira da Silva (doc. 54); CONSIDERANDO o Parecer Técnico (doc. 60) emitido pelo Departamento de Controle Externo da Educação e da Cidadania (DEDUC), deste Tribunal, por meio da Gerência de Fiscalização da Segurança e da Administração Pública (GSEG); CONSIDERANDO o art. 50, 1, da Lei Estadual n 11.781/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, e o art. 132-D, 3, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (Resolução TC n 15/2010, com a redação acrescida pela Resolução TC n 18/2016); CONSIDERANDO o denominado agravo recebido, nos termos do art. 14, 1, da Resolução TC n 155/2021 (que regulamentou a previsão contida nos art. 18, caput, e 48-B da Lei Orgânica do TCE- PE)
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